ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N°009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO N°009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n° 3.365/1941 e amparado nos arts. 9°, inc. XI, 70°, inc. XII, 164°, § 3°, todos da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais;

CONSIDERANDO a Declaração da Utilidade Pública do imóvel abaixo descrito, para fins de Desapropriação de forma amigável ou judicial, objeto deste Decreto, e que o mesmo atende as condições necessárias para a contemplar as demandas previstas para construção de uma creche deste Município;

CONSIDERANDO a avaliação levada a efeito pelos profissionais competentes;

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta com situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros ou parte dele, para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros, para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação desse bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública do bem expropriado;

CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a Administração defronta com situações de emergência, que para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros, para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como urgente e prioritário a execução de obras que contemplem o Projeto Municipal de Educação no Município, para fins de atendimento Coletivo;

CONSIDERANDO a justificativa de desapropriação e a urgência apontada em que ato se reveste, partes indissociáveis e integrantes deste Decreto,

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado a utilidade pública para fins de desapropriação, com fundamento no ar. 5º, alínea “m”, do Decreto Lei nº 3.365/41, c/c art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal, o imóvel com as seguintes confrontações, limites e características:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Matrícula n° 149 - Datada de 18/11/2024 - CNM -077529.2.0000149-55: Lote de terreno próprio n° 02, da Quadra 01, do NUIC BELA VISTA, com os seguintes limites e confinantes: FRENTE com Av. JOAO LACERDA SOBRINHO, entre os vértices V01 e V02, com distância de 40,00m em um segmento; LADO DIREITO com Lote 03, entre os vértices V02 e V03, com distância de 60,00m em um segmento; FUNDO com o Lote do Espólio de Leonice Nogueira, entre os vértices V03 e V04, com distância de 40,00m em um segmento; LADO ESQUERDO com o Lote do Espólio de Leonice Nogueira, entre os vértices V04 e V01, com distância de 60,00m em um segmento; totalizando uma área de 2398,77 m².

Art. 2° - A declaração de utilidade pública, objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior para fins de construção e instalação de uma Creche Municipal.

Art. 3° - A desapropriação prevista no artigo 1° é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do Art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4° - Para fins da desapropriação por escritura pública, mediante concordância do desapropriado, ou judicial, se for o caso, fica arbitrado o valor de R$ 124.151,31 (cento e vinte quatro mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), conforme laudo avaliação, presente no ANEXO II deste decreto.

Art. 5º - O valor de R$ 124.151,31 (cento e vinte quatro mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) será pago em até 15 (quinze) dias após a assinatura da escritura pública de desapropriação, ou mediante depósito judicial na forma da Lei.

Art. 6° - Fica autorizada a Secretaria de Educação, a proceder o empenhamento da despesa e encaminhamento tempestivamente da transferência do imóvel, através de Escritura Pública.

Art. 7º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados no Orçamento Municipal, proveniente de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.

Art. 8° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Granito/PE, em 18 de fevereiro de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito do Município de Granito/PE

 

ANEXO I

DECRETO N° 009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

JUSTIFICATIVA DE DESAPROPRIAÇÃO

O Estado, no desempenho normal de sua administração, adquire bens de toda espécie e os incorpora ao patrimônio público para a realização de seus fins.

Dentre os atos de intervenção estatal na propriedade destaca-se a desapropriação, que é a mais drástica das formas de manifestação do poder de império, ou seja, a soberania interna do Estado no exercício de seu domínio eminente sobre todos os bens existentes, mormente no território municipal.

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em pecúnia, em conformidade do que dita o art. 5°, inc. XXIV, da CF, procedendo-se administrativamente em duas fases: a primeira, de natureza declaratória, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública ou do interesse social; a segunda, de caráter executivo, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante.

Os requisitos constitucionais exigidos para a desapropriação resumem-se na ocorrência de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, e no pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação.

No presente caso, a desapropriação resume-se pela necessidade pública visando o interesse social, que surge quando a administração se defronta com situações de emergência, que, para ser resolvida satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

Isso porque, a demanda por creches no Município de Granito/PE é crescente, conforme dados da Secretaria de Educação. A falta de vagas para crianças de 0 a 5 anos prejudica o desenvolvimento infantil, impede que pais e mães trabalhem e gera desigualdade social. A construção da creche é, portanto, medida de interesse público relevante.

Ademais, imperioso ressaltar que o Município de Granito conseguiu pactuar um convênio junto ao Governo do Estado de Pernambuco para o repasse de recursos financeiros para a construção da creche, o que demonstra o compromisso do Estado com a educação infantil no Município. A parceria entre Município e Estado garante a viabilidade financeira e técnica do projeto.

A escolha do imóvel para a construção da creche se deu por critérios técnicos e estratégicos, após análise de diversas alternativas. O imóvel apresenta características ideais para o projeto, destacando-se sua localização privilegiada. Situado em PE-ASA BRANCA, DISTRITO DE BELA VISTA, GRANITO-PE, 561600-000, o terreno encontra-se próximo a áreas residenciais com alta demanda por vagas em creches, como Avenidas importantes, facilitando o acesso para as famílias.

O terreno também possui área suficiente para a construção da creche, com espaço para salas de aula amplas e arejadas, refeitório, pátio coberto, áreas de lazer e recreação ao ar livre, além de atender às normas de acessibilidade, garantindo a inclusão de todas as crianças. Outro fator importante é a adequação do terreno para a construção, com topografia favorável que dispensa grandes movimentações de terra e a ausência de construções que demandem demolição, o que agiliza o processo de construção e reduz os custos da obra.

Por fim, a desapropriação do imóvel em questão reveste-se de caráter de urgência, em virtude da necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no convênio firmado com o Governo do Estado de Pernambuco para a construção da creche. O convênio prevê a transferência da propriedade do imóvel para o Município como condição para o repasse dos recursos financeiros destinados à obra. A não observância deste requisito implicará na perda do financiamento e, consequentemente, na inviabilização da construção da creche.

Esta é a motivação, encorpada com sua devida urgência e necessidade pública

Granito/PE, 18 de fevereiro de 2025

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito do Município de Granito/PE

 

ANEXO II

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO

O anexo II se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.granito.pe.gov.br/legislacao/pesquisa

 


Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:313EC3CF