ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 464, DE 30 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos Conselheiros Tutelar do Município de Tupanatinga e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com veto parcial a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) o valor dos vencimentos mensais dos Conselheiros Tutelares do Município de Tupanatinga.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e os reajustes autorizados, nos termos do art. 93 da Lei nº 451 de 11 de dezembro de 2017 (LDO para o exercício de 2018), cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

Art. 4º. VETADO

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 30 de maio de 2018.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Mariano Ferreira de Brito
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