ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1516/2026.
Autoriza o Município de Petrolândia/PE a proceder ao pagamento de caráter extraordinário do Passivo FUNDEF, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º A destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos, pelo Município de Petrolândia/PE, em decorrência de decisão judicial, no Processo nº 0813879-30.2019.4.05.8300, que tramitou perante a 21ª Vara Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, relativa ao cálculo do valor anual por aluno, oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, requisição de pagamento n° 2025.83.00.021.210033 e previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2º Os recursos de que trata esta Lei, já devidamente creditados em conta bancária específica, vinculada e de uso exclusivo para esta finalidade, permanecendo integralmente depositados e sem qualquer movimentação até a efetiva regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo Municipal, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação federal pertinente, especialmente quanto à sua destinação para manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais do magistério, nos termos do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3º Serão rateados o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor nominal na forma de abono aos profissionais previstos nos incisos I e II:
I - Aos profissionais do magistério da educação básica, que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Petrolândia/PE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF (2001-2006).
II - Aos aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares municipais, nos períodos dispostos nos incisos I deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública municipal que os remunerados, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.
Art. 4º O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Petrolândia/PE, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento na forma e em prazo a serem definidos em regulamento normativo.
Art. 5º O recebimento do abono, pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Petrolândia/PE, ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros, apenas, receberão o montante a que têm direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 6º A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observará as seguintes etapas:
I - Identificação dos profissionais que fizerem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração e da Secretaria de Educação;
II - Cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e
III - Obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério do período compreendido entre janeiro de 2001 a dezembro de 2006.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial, até o limite do valor do crédito objeto do processo judicial de que trata o art. 1º desta Lei, devendo constar no decreto o código da despesa, conforme autorizado no artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 9º A comissão de acompanhamento do cumprimento dos critérios desta Lei, nomeada por ato do Poder Executivo Municipal, composta por 13 (treze) membros, indicados dos seguintes segmentos:
I – Representante do Sindicato dos Profissionais da Educação (SINPRO);
II – Representante do FUNDEB;
III – Representantes dos Aposentados (02 membros);
IV – Representantes dos Professores Efetivos (02 membros);
V – Representantes dos Herdeiros (02 membros);
VI – Representante do Conselho Municipal de Educação;
VII – Representante do Recursos Humanos da Prefeitura;
VIII – Representante do Jurídico do Município;
IX – Representante do Setor Financeiro da Prefeitura;
X – Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal.
Art. 10 Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a presente Lei, os aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Petrolândia
Petrolândia, Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:314F656C