ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
secretaria de saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA
Rua Araguaia nº 49 Qd. 20 Lt. 05, Santo Antônio de Lisboa, CEP 75.904-810, Rio Verde – GO.
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO Nº 040/2026.
Prezados Senhores,
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS-PE, por sua representante legal, vem, por meio desta, notificar extrajudicialmente a empresa WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA acerca do descumprimento de prazo para assinatura de contrato, nos termos que seguem:
Exposição dos Fatos:
O MUNICÍPIO DE POMBOS-PE, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBOS-PE, realizou o Pregão Eletrônico nº 02/2025, referente ao Processo Licitatório nº 02/2025, cujo objeto é a Aquisição de materiais médico-hospitalares e mobiliários para Hospital, Maternidade e SAMU. A empresa WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA foi declarada vencedora do certame.
Em decorrência da adjudicação e homologação, foi emitido o TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO Nº 040/2026, com valor total de R$ 6.335,38 (seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos). Conforme o referido termo, foi estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a assinatura do contrato, a contar do recebimento da convocação.
Ocorre que o prazo para assinatura do Contrato nº 040/2026 encerrou-se em 08 de abril de 2026, sem que a empresa WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA tenha procedido à devida assinatura, configurando descumprimento das condições estabelecidas no edital e na convocação.
Base Legal:
O não comparecimento para assinatura do contrato ou a recusa em fazê-lo, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, constitui infração administrativa grave, conforme previsto no Art. 155, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que estabelece: "Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: [...] VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;".
Adicionalmente, a Cláusula 12.1.6 do contrato, bem como as disposições do edital do Pregão Eletrônico nº 02/2025, preveem a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações contratuais e editalícias, incluindo a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) em questão.
Intimação:
Diante do exposto, a empresa WILLIAMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA é formalmente INTIMADA a proceder à assinatura do Contrato nº 040/2026 IMEDIATAMENTE, no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento desta Notificação Extrajudicial.
O não atendimento a esta intimação no prazo estipulado implicará na aplicação cumulativa das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Art. 156 a 159) e no edital do certame, incluindo, mas não se limitando a:
Aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 6.335,38), sem prejuízo de outras multas previstas.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Impedimento de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE POMBOS-PE e demais órgãos da Administração Pública.
Rescisão unilateral do processo de contratação, com a convocação dos licitantes remanescentes ou a realização de novo procedimento licitatório.
Forma de Assinatura:
A assinatura do contrato deverá ser realizada de forma digital, conforme as instruções e procedimentos detalhados no termo de convocação já encaminhado.
Ciência:
Fica a empresa notificada de que o descumprimento desta intimação e a consequente aplicação das sanções administrativas serão devidamente comunicados ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e aos demais órgãos de controle competentes, para os registros e providências cabíveis.
Contamos com a compreensão e o pronto atendimento desta Notificação para evitar maiores transtornos e a aplicação das penalidades legais.
Atenciosamente,
ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA
Secretária Municipal de Saúde
ALESSANDRA TEÓFILO DE MELO MOSCOSO
Advogada - OAB/PE 47.795
Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:31512793