ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2025
EMENTA: Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 335.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 705/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:
Órgão: 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Assistência Social
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08.306.0031.1100 |
Gerenciamento e Manutenção da Cozinha Comunitária
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3190.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
70.000,00 |
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3190.11.00 |
Vencimento e vantagens fixas — Pessoal Civil |
5.000,00 |
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3390.30.00 |
Material de consumo |
200.000,00 |
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3390.36.00 |
Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física |
5.000,00 |
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3390.39.00 |
Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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4490.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
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Total |
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R$ 335.000,00 |
Art. 2º – Os recursos orçamentários necessários a cobertura do presente crédito especial são os da fonte prevista no Inciso III, §12 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que serão demonstrados a seguir:
Órgão: 02 — Governo Municipal de Cedro
Unidade: 0201 — Gabinete do Prefeito
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04.122.0002.2002 |
Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |
85.000,00 |
Unidade: 0202 — Secretaria de Planejamento e Administração
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04.122.0002.2011 |
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Planejamento e Administração |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |
100.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
Unidade: 0205 — Secretaria de Obras e Infraestrutura
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16.482.0012.1025 |
Construção de Casas Populares |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
| Total de Anulações | | R$ 335.000,00 |
Art. 3º - Por esta Lei as dotações autorizadas no art. 1º ficam incorporadas ao Plano Plurianual vigente, podendo receber suplementardes até o limite autorizado na LOA do exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 26/05/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:31708261