ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2025

EMENTA: Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 335.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 705/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:

 

Órgão: 05 — Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.306.0031.1100

Gerenciamento e Manutenção da Cozinha Comunitária

 

3190.04.00

Contratação por tempo determinado

70.000,00

3190.11.00

Vencimento e vantagens fixas — Pessoal Civil

5.000,00

3390.30.00

Material de consumo

200.000,00

3390.36.00

Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física

5.000,00

3390.39.00

Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica

5.000,00

4490.52.00

Equipamento e Material Permanente

50.000,00

Total

 

R$ 335.000,00

 

Art. 2º – Os recursos orçamentários necessários a cobertura do presente crédito especial são os da fonte prevista no Inciso III, §12 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que serão demonstrados a seguir:

 

Órgão: 02 — Governo Municipal de Cedro

Unidade: 0201 — Gabinete do Prefeito

 

04.122.0002.2002

Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil

85.000,00

 

Unidade: 0202 — Secretaria de Planejamento e Administração

 

04.122.0002.2011

Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Planejamento e Administração

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil

100.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

50.000,00

 

Unidade: 0205 — Secretaria de Obras e Infraestrutura

 

16.482.0012.1025

Construção de Casas Populares

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

 

| Total de Anulações | | R$ 335.000,00 |

 

Art. 3º - Por esta Lei as dotações autorizadas no art. 1º ficam incorporadas ao Plano Plurianual vigente, podendo receber suplementardes até o limite autorizado na LOA do exercício de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 26/05/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:31708261