ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 110/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

O Secretário de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município do Ipojuca, e,

CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece diretrizes voltadas ao controle, à legalidade e à adequada gestão das contratações públicas;

CONSIDERANDO que, o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, cabendo ao fiscal acompanhar, controlar e verificar a execução contratual, de modo a assegurar o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas, a adequada aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público;

CONSIDERANDO que, à luz dos princípios de governança pública e das diretrizes da nova Lei de Licitações, conclui-se que a designação de gestor de contratos se coaduna com as melhores práticas administrativas;

 

CONSIDERANDO ainda que, as principais atribuições dos Gestores dos Contratos são:

 

I - Verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato, pela qualidade dos serviços prestados e materiais/produtos aplicados e das ordens complementares emanadas da CONTRATANTE, informando a esta, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

II - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas (bem como seus preços e quantitativos) se estão sendo cumpridos de acordo com os instrumentos contratuais e convocatório;

III – Resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos, não previstos nos contratos e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacionar direta ou indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla defesa;

IV - Tomar as providências necessárias para que a CONTRATADA mantenha, durante todo o período de vigência do contrato, a validade da garantia contratual, quando houver, bem como a emissão da mesma quando do término da vigência e execução do contrato, após emissão do termo de recebimento definitivo;

V - Propor as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na utilização de materiais ou prestação de serviços, dentre elas, sugerir aplicação de penalidades;

VI - Emitir termo circunstanciado de recebimento provisório do objeto/serviço contratado;

VII – Conferência dos documentos de habilitação da CONTRATADA, analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das parcelas e da execução do objeto para fins de empenho e pagamento;

VIII - Elaborar medições e/ou relatórios atestando a efetiva execução do objeto contratual, bem como relatório conclusivo sobre a execução do contrato, devendo constar todas as ocorrências da execução;

IX - Realizar visitas ou inspeções periódicas nos locais onde o contrato está sendo executado, a fim de constar a regular execução do contrato ou não, se necessário.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a servidora Marilene de Hollanda Pontes, Matrícula nº 1329, CPF n 036.692.384-68 gestora, respectivamente do Contrato nº 011/FMAS/2019, cujo objeto é Programa Viver Bem - Serrambi, celebrado entre o município do Ipojuca, por interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Social e o Sr. Timóteo Francisco dos Santos, inscrito no CPF nº 989.251.644-34, neste ato representado pelo Sr. Rubem Athos Oliveira Santos, inscrito no CPF nº 146.963.684-08.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 01 de setembro de 2026, data a qual ficam convalidados os atos de gestão praticados pelo servidor designado, em razão da efetiva execução das atribuições inerentes à função e da necessidade de regularização administrativa da documentação contratual.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Ipojuca, 24 de setembro de 2026.

 

DERIVALDO COSTA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Social


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:318AA7FA