ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DA SAD Nº 002, DE 06 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o afastamento de servidor público para fins de desincompatibilização eleitoral.

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A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor LUCIANO RODRIGUES FILHO, matrícula nº 20250247, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, visando ao afastamento para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e na legislação eleitoral vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder o afastamento do servidor LUCIANO RODRIGUES FILHO, matrícula nº 20250247, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, lotado na Secretaria de Administração, para fins de desincompatibilização eleitoral, conforme solicitado pelo servidor em requerimento protocolado no dia 03/07/2026.

 

Art. 2º O afastamento terá início em 03/07/2026, observando-se o prazo de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral vigente, permanecendo o servidor afastado até as condições estabelecidas em lei.

 

Art. 3º Durante o período de afastamento, serão observadas as disposições da legislação eleitoral e do regime jurídico dos servidores públicos aplicável ao ente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 03 de julho de 2026.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Cortês-PE, 06 de julho de 2026. 72º de Emancipação Política.

 

MAGALI BORBA OLIVEIRA LIMA

Secretária de Administração do Município de Cortês

 


Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:318B02B8