ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUREMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA IPREJ Nº 009/2026

PORTARIA IPREJ no 009/2026

 

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial voluntária por idade e tempo de contribuição para o cargo de professor Nível “B” para a servidora Joseneide Fernandes da Silva Alves, CPF no 598.331.734-20.

 

A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUREMA - IPREJ, MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso V, da Lei Municipal no 108/2021.

 

Considerando a documentação acostada em Processo Administrativo com parecer favorável proferido pela Assessoria Jurídica;

 

Considerando que a servidora Joseneide Fernandes da Silva Alves, servidor pública municipal de matrícula no 000806, cédula de identidade no 3.882.812 SSP/PE e CPF no 598.331.734-20, ingressou carreira pública na data de 22 de fevereiro de 2002, por meio de concurso público para o cargo de Professor Nível “B”, Portaria 050/2002, de acordo com a Lei Municipal de Jurema no 172/1998, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição;

 

Considerando que a servidora nasceu em 17 de março de 1964, contando atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade;

 

Considerando as regras de aposentadoria especial para professor previstas na Emenda Constitucional no 103/2019 aplicadas à Lei Municipal de Jurema 108/2021;

 

Considerando que o art. 20 da Lei Municipal de Jurema no 108/2021 prevê para aposentadoria especial para o professor, requisitos cumulativos, sendo mulher, 57 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, direito adquirido pela servidora Joseneide Fernandes da Silva Alves;

 

Considerando a Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição expedida pela Municipalidade em 11 de junho de 2026, o servidor conta com 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição.

 

Considerando que o requerente, em 11 de junho de 2026, contava com mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade, mais de vinte e cinco (25) anos de contribuição, mesmo tempo no serviço público efetivo, na carreira de professor e de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, satisfaz aos requisitos para aposentadoria especial voluntária do artigo 20 da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, direito adquirido pelo servidor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1o. Conceder aposentadoria especial voluntária por idade e tempo de contribuição para o cargo de professor ao servidor Joseneide Fernandes da Silva Alves, de matrícula no 000806, cédula de identidade no 3.882.812 SSP/PE e CPF no 598.331.734-20, no cargo de Professor B, Nível 2 com Especialização, com carga horária de 200 horas, lotado na Secretaria de Educação do Município de Jurema, com fundamento no art. 20, caput, incisos I e II e o §1o da Lei Municipal de Jurema no 108/2021 e na Emenda Constitucional 103/2019.

 

Art. 2o. Esta portaria entra em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2026.

 

Jurema, quarta-feira, 22 de julho de 2026.

 

MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO

Matrícula 000.006

Presidente do IPREJ


Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:319FE21A