ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 059/2026
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L.A. Nº 059/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 01/09/2026 |
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LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
DATA DE VENCIMENTO 01/09/2030 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO. |
PROTOCOLO Nº 59/2026
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A. |
CNPJ 61.486.650/0969-46 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 204-6 SOCIEDADE ANÔNIMA ABERTA |
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Logradouro: RUA LETÁCIO MONTENEGRO |
Número: 255 |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: CENTRO |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: CRISTOVAM SCAPULATEMPO NETO. Nº REG. CRM n°13208 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 6.4 CLÍNICAS MÉDICAS, VETERINÁRIAS E SIMILARES COM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS, POSTO DE SÁUDE, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS da Lei Municipal 2.113/2017 e 2.197/2019, com denominação LABORATÓRIO clínico CERPE, localizado na Rua Letácio Montenegro, 255, Centro, Palmares/PE. |
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Inscrição Municipal: 1205573 Área: 591,27 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança, saúde e gerenciamento ambiental. O estabelecimento deverá efetuar o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos biológicos e químicos, através de empresas licenciadas; Os resíduos classificados como tipo “D” (comum), deverão ser coletados e transportados pela municipalidade ou empresas licenciadas; Os resíduos sólidos gerados na unidade de serviço de saúde, que apresentem risco biológico e/ou químico, deverão receber tratamento específico antes de serem dispostos no meio ambiente; A unidade de Serviço de Saúde deverá atender as determinações e normas da CNEN com referência ao gerenciamento dos rejeitos radioativos, gerados em sua instalação; O estabelecimento deverá acondicionar os resíduos por ele gerado, de acordo com as normas aplicáveis da ABNT e demais disposições legais vigentes; A empresa deverá manter cópia atualizada dos comprovantes de destinação dos resíduos de serviços de saúde, para empresas licenciadas no órgão ambiental competente. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001. |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 01/09/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 01/09/2030 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Engenheira Ambiental |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
(Portaria GP Nº 135/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:31A9B68B