ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 059/2026

L.A. Nº 059/2026

 

DATA DE EXPEDIÇÃO

01/09/2026

 

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

01/09/2030

 

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.

PROTOCOLO

Nº 59/2026

 

 

 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

 

Razão social

DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A.

CNPJ

61.486.650/0969-46

Cod. Desc. Natur. Jurídica

204-6 SOCIEDADE ANÔNIMA ABERTA

 

Logradouro: RUA LETÁCIO MONTENEGRO

Número: 255

CEP: 55.540-000

Bairro: CENTRO

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: CRISTOVAM SCAPULATEMPO NETO. Nº REG. CRM n°13208

 

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 6.4 CLÍNICAS MÉDICAS, VETERINÁRIAS E SIMILARES COM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS, POSTO DE SÁUDE, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS da Lei Municipal 2.113/2017 e 2.197/2019, com denominação LABORATÓRIO clínico CERPE, localizado na Rua Letácio Montenegro, 255, Centro, Palmares/PE.

Inscrição Municipal: 1205573

Área: 591,27 m²

 

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança, saúde e gerenciamento ambiental.

O estabelecimento deverá efetuar o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos biológicos e químicos, através de empresas licenciadas;

Os resíduos classificados como tipo “D” (comum), deverão ser coletados e transportados pela municipalidade ou empresas licenciadas;

Os resíduos sólidos gerados na unidade de serviço de saúde, que apresentem risco biológico e/ou químico, deverão receber tratamento específico antes de serem dispostos no meio ambiente;

A unidade de Serviço de Saúde deverá atender as determinações e normas da CNEN com referência ao gerenciamento dos rejeitos radioativos, gerados em sua instalação;

O estabelecimento deverá acondicionar os resíduos por ele gerado, de acordo com as normas aplicáveis da ABNT e demais disposições legais vigentes;

A empresa deverá manter cópia atualizada dos comprovantes de destinação dos resíduos de serviços de saúde, para empresas licenciadas no órgão ambiental competente.

 

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.

DATA DE EXPEDIÇAO: 01/09/2026

DATA DE VENCIMENTO: 01/09/2030

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Engenheira Ambiental

(Portaria GP Nº 04/21)

(Portaria GP Nº 135/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:31A9B68B