ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CONTRATADO E PERMANENTE NOS PARÂMETROS IDÊNTICOS
LEI Nº 1.989 /2025
Altera o art. 6º, da Lei Municipal Nº 1.451/02, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1.451/2002, que “Regulamenta a contratação de pessoal por prazo determinado para atendimento à necessidade de excepcional interesse público, pela Administração direta, indireta e fundacional, e dá outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º O pessoal contratado por prazo determinado receberá remuneração idêntica as fixada para os cargos permanentes dos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal contratante, salvo se inexistir correlação de atribuições, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
§ 1º Ficam assegurados aos contratados por prazo determinado o direito a:
Gratificação natalina proporcional;
Licença maternidade de 120 dias;
Licença paternidade de 05 (cinco) dias, a contar do nascimento do filho(a).
§ 2º O pessoal contratado por prazo determinado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:31D057DE