ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA: Altera a redação do Parágrafo 3º, do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.377/2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo 3º, do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.377/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º. Terá direito ao recebimento do auxílio-alimentação, todos os servidores de cargo comissionado lotados nos gabinetes dos Vereadores e no Gabinete da Presidência, que cumpram a carga horária estipulada na Resolução nº 003/2023.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de Dotações Próprias, constantes no Orçamento Geral do Município de Glória do Goitá.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, sendo que os seus efeitos retroagem ao dia 01 de março do ano de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria da Mesa Diretora.


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:31E2CDA7