ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 320/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos da Lei nº. 256/2022 dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fixa nova Tabela de Vencimentos do Quadro de CC/DCA, prevista no art. 4º e 26, da Lei Municipal de nº. 256/2022, A partir de 01 de fevereiro de 2026, passando está a vigorar nos seguintes termos:
|
NÍVEL |
VALOR R$ |
|
CCL-06 |
3.500,00 |
|
CCL-05 – Tesoureiro |
3.000,00 |
|
CCL-02 – Assessor Parlamentar |
2.120,00 |
|
CCL-03 |
1.696,00 |
|
CCL-04 |
2.500,00 |
|
PE-02 |
1.612,00 |
Art. 2º - O salário mínimo dos servidores da Câmara de Vereadores de Paranatama ficam fixados em R$ 1.612,00 (um mil seiscentos e doze reais), nos termos do Decreto nº. 12.797, da Presidência da República, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme os artigos 1° e 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - As despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 21 de janeiro de 2026.
Paranatama - PE, 19 de fevereiro de 2026.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:31F705CF