ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Prefeitura Municipal de Itaquitinga

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026

EMENTA: DETERMINA A PRORROGAÇÃO DOS LANÇAMENTOS E PARCELAMENTOS DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E FIXA DATA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 60 da Lei Orgânica Municipal e o art. 31 do CTM,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica determinada a prorrogação dos lançamentos e os parcelamentos do IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO concernente ao exercício de 2026.

 

Art. 2º - Os prazos para quitação do IPTU/2026, serão da seguinte forma:

 

A) 31/08/2026, COTA ÚNICA, com desconto de 10% (Dez por cento);

B) 31/08/2026, 1ª parcela, quando opção parcelamento;

C) 30/09/2026, 2ª parcela, quando opção parcelamento;

D) 30/10/2026, 3ª parcela, quando opção parcelamento.

 

Parágrafo Único - Na opção de parcelamento, as parcelas não poderão ser inferior a R$ 35,00 (Trinta e cinco reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Paço Municipal Edson de Moraes Pinho em, 27 de março de 2026.

 

PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:3200ECA0