ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.430/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.180, de 29 de dezembro de 2023, cuja ementa “Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à empresa Asa Branca Industria e Comercio de Material de Limpeza Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 20.982.524/0001-32, para instalação de uma unidade de produção e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.180, de 29 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contado da data de publicação desta Lei.

 

[...]

 

§ 4º. O Não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste art., impõe as sanções previstas no art. 6º da Lei 5.180/2023, devendo ser concretizada a reversão do imóvel ao Município de Garanhuns, sem qualquer ônus para o doador com renúncia expressa do donatário, à empresa Asa Branca Industria e Comercio de Material de Limpeza Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.982.524/0001-32.”

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, previstas na Lei Municipal nº 5.180/2023.

 

Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:32173F70