ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

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LEI MUNICIPAL Nº 554 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL nº 554 de 23 de Fevereiro de 2026.

 

EMENTA – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

 

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.– Fica concedido, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2026, reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.

Art. 2º. As tabelas constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 480/2022, passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 20026.

Gabinete do Prefeito,

aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

Prefeito

 


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
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