ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo que é um colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo e órgão superior de assessoramento e integração, que tem por finalidade propor ações e oferecer subsídios para a formulação da Política Municipal de Turismo e apoiar sua execução, com vistas a sua consolidação e continuidade.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes da comunidade com vinculo e interesses no desenvolvimento turístico do município, de acordo com o disposto em Decreto regulamentar.
Parágrafo único. Os membros do Conselho elegerão seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a), para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por igual período.
Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Turismo não receberão remuneração, sendo considerado relevante serviço ao Município de São João/PE.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo através de decreto.
§ 1º O Conselho e o Fundo, deliberarão sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seus regimentos internos, que serão baixados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de São João/PE:
I - indicar diretrizes básicas a serem seguidas na Política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - propor programas e projetos de interesse turístico, visando desenvolver o turismo no Município, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja que título for;
V - propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de desenvolver e qualificar a oferta turística do município, bem como a infraestrutura;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
IX - apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o desenvolvimento do turismo local;
X - propor a realização parcerias com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XI - propor planos de financiamentos com instituições financeiras, públicas e privadas;
XII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;
XIII - examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalhos executados;
XIV - fiscalizar e avaliar a captação e o repasse, bem como deliberar e destinar as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Turismo de São João/PE;
XV - indicar representantes para integrar delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, Fórum Estadual de Turismo ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;
XVI - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
XVII - formar grupos de trabalho para atividades específicas;
XVIII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo sejam públicas, privadas ou mistas;
XIX - monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;
XX - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas para a atividade turística;
XXI - participar da elaboração das normas de Gestão dos prédios e estabelecimentos públicos de interesse do turismo assim como dos produtos turísticos.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Do Fundo e Seus Objetivos
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo que será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo e terá por objetivo a aplicação de recursos na implementação de planos, programas e projetos turísticos que garantirão a execução do planejamento turístico no município.
Seção II
Da Administração do Fundo
Art. 6º O Fundo Municipal de Turismo será administrado por um Conselho Deliberativo, responsável por prestar contas aos conselheiros e acompanhar se os recursos foram gastos conforme deliberação do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 7º O Conselho Deliberativo será constituído de 06 (seis) membros, a saber:
I - Coordenador Municipal de Turismo;
II - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
III - Secretaria Municipal de Finanças;
IV - Secretaria Municipal de Viação, obras e Serv. Públicos;
V - Chefe de Gabinete;
VI - Câmara Municipal.
Seção III
Da Coordenação do Fundo
Art. 8º O Fundo terá um coordenador, integrante do quadro próprio de pessoal, designado pelo Prefeito Municipal, ao qual caberão as tarefas técnicas e administrativas inerentes às finalidades do Fundo e do Conselho Deliberativo.
§ 1º A coordenação do Fundo ficará subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Governo e Planejamento, gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo.
§ 2º São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Turismo do Município, cuja execução se dará a conta dos recursos do Fundo;
II - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Turismo do Município e da Lei de diretrizes orçamentarias;
III - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo;
VI - movimentar, juntamente com o Chefe de Gabinete do Prefeito, ou com servidor autorizado, as contas mantidas em estabelecimento de crédito;
VII - firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiados pelo Fundo, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.
Seção IV
Dos Recursos do Fundo
Subseção Única
Dos Recursos Financeiros
Art. 9º Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta especial a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, sendo seus recursos provenientes de:
§ 1º O orçamento municipal deverá prever recursos anuais para o Fundo Municipal de Turismo:
I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, em especial na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiros, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
IV - recursos de convênios que sejam celebrados especialmente para os fins de desenvolvimento do turismo;
V - transferências, auxílios e subvenções específicos de entidades, empresas e órgãos da administração direta ou indireta, internacionais, federais, estaduais e municipais, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente as ações de implantação de programas e projetos turísticos e ecológicos no Município de São João;
VI - Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuído ao Fundo;
VII - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis do Fundo Municipal de Turismo;
VIII - Recursos referentes ao ICMS Turístico;
IX - outras rendas eventuais.
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento nas seguintes atividades:
I - no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Governo e Planejamento e pelo Fundo Municipal de Turismo;
II - na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de Turismo enunciados no item anterior;
III - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo enunciados no item I;
IV - no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, Planejamento, administração e controle das ações de Turismo;
V - no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Turismo.
§ 3º A conta do Fundo Municipal de Turismo será movimentada conjuntamente pela Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, pelo Chefe de Gabinete do Prefeito e pelo Contador Municipal.
§ 4º No encerramento de cada exercício financeiro, o Fundo Municipal de Turismo emitirá relatório de prestação de contas dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento de turismo no município.
Art. 10. Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Seção I
Do Orçamento
Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal de Turismo evidenciará as políticas e o programa de trabalho da administração municipal, integrará o orçamento geral do município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, lei de Política Municipal de Turismo.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 12. O orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como, interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do Município de São João.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 13. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Turismo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 14. A despesa do Fundo se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, para que a manutenção de serviços de turismo seja contemplada pelo fundo, ela deverá se encontrar dentro de um projeto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo terá duração indeterminada.
Parágrafo único. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Turismo, seu património será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 16. A administração superior e coordenação político-administrativa do Fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:321B44B8