ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA O DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DECORRENTES DE “GREVE” POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL.

DECRETO Nº 014, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

 

DETERMINA O DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DECORRENTES DE “GREVE” POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a comunicação pelo SINPRO-PE, através do Ofício nº 68/2023, acerca de início de greve dos servidores efetivos do magistério municipal, a partir do dia 13/04/2023;

CONSIDERANDO a inadequação da greve face às sucessivas tratativas de acordo com a categoria dos Professores da Rede Municipal de Sairé no tocante a melhorias remuneratórias, cuja mesa de negociação encontra-se ativa, em diálogo aberto, permanente e constante, com denotada predisposição a avanços pela gestão municipal;

Considerando que o ponto de discordância e reinvindicação atual da categoria não se refere à aplicação da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no que se refere ao valor do Piso Nacional, mas sim à aplicação do respectivo percentual a faixas e níveis de servidores que já recebem acima do piso nacional, o que reclama dever de planejamento e responsabilidade fiscal impositivos de providências pelo Poder Executivo Municipal que não comprometam a capacidade de pagamento tempestivo de obrigações e não resulte em atrasos salariais de seus servidores ou de endividamento do município (art. 1º, §1º da LRF);

Considerando os esclarecimentos previamente informados ao SIMPRO-PE e à categoria, através do Ofício Nº 076/2023 GAB Prefeitura Sairé no sentido do necessário aguardo de deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do processo TC 22100041-0, que se trata de consulta, no tocante à aplicação da Portaria 017/2023, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação quanto à atualização do piso do magistério;

CONSIDERANDO a importância do aclaramento pelo TCE-PE ante reiterados pronunciamentos judiciais recentes no sentido da inaplicabilidade atual do critério de reajuste mediante portaria do MEC (Portaria 017/2023), até que Lei Federal (específica) venha a disciplinar a matéria, com entendimento, no mesmo sentido, pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios);

CONSIDERANDO a ilegalidade da greve anunciada, diante do não apontamento de ofensa a direitos da categoria, mas sim a postulação de melhoria, em via de negociação de proposta;

 

CONSIDERANDO o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no sentido de que "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo" (TJPE. Agravo Regimental 247752-3/010014407-80.2011.8.17.0000, Rel. Jovaldo Nunes Gomes, Órgão Especial, julgado em 15/10/2018, DJe 19/02/2019),

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o desconto de remunerações correspondentes aos dias de paralisação ocorridas a partir de 13 de abril de 2023, decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos municipais que à mesma aderirem e não prestarem seus serviços, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

§ 1º - Serão consideradas faltas, para fins de desconto, por exemplo, a liberação antecipada injustificada de alunos ou condutas semelhantes das quais decorram sobrestamento das aulas previstas no plano pedagógico.

§ 2º - Os Diretores Escolares deverão informar à Secretaria Municipal de Educação quaisquer condutas de profissionais do magistério municipal que impliquem no não atendimento integral aos respectivos deveres funcionais, incluindo eventuais atos de:

I - não cumprimento da grade de horário previamente estabelecida;

II - liberação de alunos antes do horário regular;

III - não realização integral das aulas em seu conteúdo didático pré-estabelecido;

IV - outras eventuais ações que impliquem em prejuízo parcial ou total ao planejamento e pedagógica preestabelecido por esta Secretaria;

V - ações que impliquem em descumprimento dos deveres funcionais dos servidores, previstos em lei (ex.: assiduidade; pontualidade; discrição; urbanidade; lealdade às instituições constitucionais; obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; observância às normas legais e regulamentares; dentre outras).

§3º- As informações referidas deverão ser encaminhadas previamente à Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de 24 horas, a contar da prática das respectivas irregularidades sob pena de corresponsabilidade, contendo esclarecimentos detalhados acercas dos responsáveis, descrição das respectivas condutas e respectivas provas.

Artigo 2º - Quanto aos dias de paralisação e faltas ocorridas, decorrentes do exercício de greve pelos servidores públicos municipais, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar ao Sindicato representativo da categoria calendário de reposição das aulas não realizadas, a bem de facultar-se o respectivo acordo de compensação.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Sairé-PE, 14 de abril de 2023.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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