ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013, DE 23 DE ABRIL DE 2025

LEI N° 013/2025

 

“Dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município de Lagoa Grande e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos, locais com grande circulação de veículos ou locais de livre acesso ao público

§1° Considera-se, para os fins desta Lei, como animais de:

I. Pequeno porte: Gatos e cachorros;

II. Médio porte: caprinos, suínos e ovinos;

III. Grande porte: bovinos e equinos.

§2° Entende-se por solto aquele animal que estiver sem guia, cabrestos ou rédeas, também que não esteja sob o domínio de seu proprietário.

§3° - Será capturado e apreendido em local especifico disponibilizado e monitorado pela SEADI;

I. Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;

II. Submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;

III. Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;

IV. Cuja criação ou uso sejam vedados pela Lei.

§4° Os animais encontrados nas ruas, praças, distritos e logradouros públicos urbanos, serão recolhidos ao depósito constante no §3º do presente.

Art. 2° - É proibido abandonar ou descartar animais em qualquer área pública ou privada.

§1° - Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados aos órgãos competentes, a qual competirá dar as devidas destinações.

§2° - Em caso de óbito do animal, deverá seu proprietário comunicar à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEADI para que seja dada e devida destinação final.

 

Art. 3° - Os animais apreendidos poderão ser destinados, a critério do órgão responsável, para as seguintes situações:

Resgate

Adoção

Doação

Sacrifício

 

Art. 4º - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á este a responsabilidade a que alude o presente artigo.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS E DAS MULTAS

Art. 5°. O animal recolhido, será restituído, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante pagamento de multa, e taxa diária de manutenção respectiva.

§ 1°. Caso o dono não retire o animal no prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá o Município de Lagoa Grande efetuar a devida destinação do animal conforme art. 3° desta Lei, mediante procedimento administrativo competente, sendo possível a doação a famílias da agricultura familiar, e que estejam inseridas nos programas sociais;

§ 2° - Os valores das multas para os animais apreendidos serão aplicados pela municipalidade de acordo com o porte do animal conforme tabela abaixo:

 

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

TARIFA (UFM)

Animais de pequeno porte e médio porte

29,70

Manutenção por dia

1,19

Animais de grande porte

59,40

Manutenção por dia

4,46

 

Art. 6º. No ato de apreensão e resgate do animal, sempre que possível, constarão os seguintes dados:

I. Nome Completo do Proprietário;

II. RG e CPF do Proprietário;

III. Hora e local da apreensão;

IV. Registro fotográfico ou vídeo;

V. Descrição completa do animal, tais como: Espécie, Raça sempre que possível definir, sexo, cor, e características gerais do animal;

Parágrafo Único: O local público de apreensão dos animais disporá de livro de registros, onde serão registradas todas as informações constantes no caput deste artigo.

 

Art. 7°. Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate, cabendo à Administração Pública o zelo e cuidado pelos animais até o respectivo resgate pelo dono, ou até o respectivo processo administrativo;

§ 1° Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os seguintes procedimentos:

I. preencher expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEADI;

II. solicitar no Departamento de Tributos do Município, o DAM competente para pagamento da respectiva multa pela apreensão do animal;

III. efetuar o pagamento da multa e taxas na rede bancária credenciada;

IV. apresentar na Secretaria a guia de quitação da multa; e

V. retirar o animal no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito.

VI. Ficará isento de pagamento de multas, o proprietário que tiver seu animal apreendido pela primeira vez, podendo retira-lo em 24 h (vinte e quatro horas) após apreensão do mesmo mediante advertência.

§ 2° A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo solto nas vias públicas.

 

Art. 8°. Os proprietários de animais poderão retirar seus animais desde que comprovem sua propriedade.

§ 1° Os proprietários de animais deverão comprovar sua propriedade através da apresentação do documento de identidade, comprovante de residência e a presença de duas (02) testemunhas, e registro fotográfico que comprovem a propriedade.

§ 2° O resgate dos animais apreendidos somente poderá ser feito por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com a apresentação do documento de identidade.

Art. 9º. Na reincidência da apreensão do animal do mesmo proprietário, o mesmo pagará despesas relativas à apreensão, transporte, liberação e diárias correspondentes até o dia do resgate, e a multa será aplicada em dobro.

Art. 10. Em hipótese alguma será aceito atestado de pobreza para a isenção de multa e taxas para a retirada dos animais.

Art. 11. Perderá a posse dos animais o proprietário que:

I - Possuir animais com sinais evidentes de maus-tratos e indícios de crueldade, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário;

Il - Possuir animais que não forem resgatados dentro do prazo de 05 (cinco) dias

 

Art. 12. Os animais que forem apreendidos poderão permanecer nas instalações do local devido de apreensão, a ser indicado pelo Município, por 05 (cinco) dias aguardando resgate do proprietário.

Art. 13. As pessoas ou instituições que tiverem o interesse em adotar um animal, deverão entrar com um requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEADI, para que se proceda ao respectivo procedimento administrativo competente.

Art. 14. A liberação para a adoção será feita após entrevista, avaliação e aprovação da Secretaria competente, após prévio procedimento administrativo, seguido de assinatura de um termo de responsabilidade do interessado.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria Municipal Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEADI é responsável pela execução, fiscalização e aplicação da presente lei, devendo os outros órgãos da administração prestarem auxílio quando solicitado.

Art. 16. A Secretaria manterá os dados relativos aos animais capturados, com menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais característicos identificadores.

Art. 17. Em caso de falecimento de animais, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, e em caso de doenças infecto contagiosas, a sua notificação ao Departamento de Vigilância à Saúde e a Agência de Defesa Agropecuária de Pernambuco (ADAGRO).

Art. 18. O Município de Lagoa Grande não responde por indenizações, nos casos óbito do animal, ou de eventuais danos materiais, ferimentos, fraturas, ou traumas, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.

Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.

Art. 19. Os casos omissos e não previstos na presente lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor 20 (vinte) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande – PE, 23 de abril de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:3251A474