ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.467/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Turismo Criativo e Sustentável de Exu-PE- PMTUR-EXU-PE, constante do Anexo Único da presente Lei, com vigência de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O Plano de Turismo Criativo e Sustentável de Exu-PE- PMTUR-EXU-PE constante no Anexo Único, parte integrante desta lei, como instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, que objetiva estabelecer os projetos, programas e ações de curto, médio e longo prazo, capazes de criar condições favoráveis ao desenvolvimento do turismo, qualificando a atividade econômica do município e região.
Art. 2º. Constituem-se diretrizes deste Plano de Turismo Criativo e Sustentável de Exu-PE- PMTUR-EXU-PE:
I – desenvolvimento da economia local;
II – diversificação e qualificação da oferta turística;
III – expansão e qualificação da demanda turística;
IV – melhoria na infraestrutura pública turística;
V – melhoria nas relações sociais e na parceria público/privada;
VI – preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e natural;
VII – promoção do destino;
VIII – sustentabilidade e monitoramento;
IX – qualificação profissional, dos serviços e da produção associada;
X – empreendedorismo, captação e promoção de investimentos;
XI – informação ao turista, promoção e apoio à comercialização.
Art. 3º. Compete ao poder público municipal, nos termos desta Lei:
I - instituir programas e projetos que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes, ações, estratégias e metas do Plano de Turismo Criativo e Sustentável de Exu-PE- PMTUR-EXU-PE;
II - assegurar a efetivação do Plano de Turismo Criativo e Sustentável de Exu-PE- PMTUR-EXU-PE e garantir sua avaliação e mensuração periódica pelos órgãos responsáveis;
III - promover e estimular o empreendedorismo, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos nos diversos seguimentos e atividades turísticas;
IV - coordenar o processo de elaboração das estratégias e metas do Plano de Turismo Criativo e Sustentável de Exu-PE- PMTUR-EXU-PE;
V - incentivar a adesão de organizações, empresas e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano de Turismo Criativo e Sustentável de Exu-PE por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração a Política Turística Municipal;
Parágrafo único. - O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano de Turismo Criativo e Sustentável de Exu-PE - PMTUR-EXU-PE.
Art. 4º. Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Plano de Turismo Criativo e Sustentável de Exu-PE - PMTUR-EXU-PE, Anexo Único desta Lei.
Art. 5º. O Plano de Turismo Criativo e Sustentável de Exu-PE – PMCULT-EXU-PE poderá ser objeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de Exu, Pernambuco – SECUT, precedida de consulta pública se necessário.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 30 de abril de 2024.
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RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE
Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:326B4D0F