ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALÇADO

Secretaria de Educação, Cultura e Desportos

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 005/2026-FME

Contratante:Fundo Municipal de Educação de Calçado,inscrito no CNPJ nº 59.154.679/0001-16

 

Contratada:SOBERANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.484.341/0001-04.

 

Objeto:Aquisição por estimativa de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, com entrega parcelada, destinados à manutenção da merenda escolar da rede municipal de ensino, através da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, conforme especificações constantes no termo de referência.

 

Processo Licitatório:nº 001/2026-FMEContrato:nº 005/2026-FME,modalidade:Pregão Eletrônico nº 001/2026-FME.

 

Fundamentação Legal:Rescisão unilateral motivada por descumprimento contratual, nos termos do art. 137, incisos II e III, e art. 138 da Lei nº 14.133/2021 (ou, conforme aplicável, legislação anterior, cláusula contratual etc.).

 

Data de assinatura da vigência:a partir de08/05/2026.

 

Que caso exista valores devidos:serão pagos à contratada os serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, deduzidas glosas, sanções, retenções contratuais e demais valores devidos à Administração.

 

Encerramento e quitação:O presente Termo de Rescisão não exime a contratada da obrigação de responder por penalidades, indenizações e demais obrigações que possam ser apuradas em processo administrativo próprio, observando contraditório e ampla defesa.

 

Publicação:O presente extrato será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE, e notifique-se imediatamente a empresa SOBERANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI-ME. Abre-se o prazo legal de 03 (três) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 165 da Lei nº 14.133/21.

 

Data:07/05/2026

 

ILKA REJANE BARROS MELO DE MEDEIROS

Gestora do FME 


Publicado por:
Ilka Rejane Barros Melo
Código Identificador:32763584