ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALÇADO
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 005/2026-FME
Contratada:SOBERANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.484.341/0001-04.
Objeto:Aquisição por estimativa de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, com entrega parcelada, destinados à manutenção da merenda escolar da rede municipal de ensino, através da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, conforme especificações constantes no termo de referência.
Processo Licitatório:nº 001/2026-FMEContrato:nº 005/2026-FME,modalidade:Pregão Eletrônico nº 001/2026-FME.
Fundamentação Legal:Rescisão unilateral motivada por descumprimento contratual, nos termos do art. 137, incisos II e III, e art. 138 da Lei nº 14.133/2021 (ou, conforme aplicável, legislação anterior, cláusula contratual etc.).
Data de assinatura da vigência:a partir de08/05/2026.
Que caso exista valores devidos:serão pagos à contratada os serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, deduzidas glosas, sanções, retenções contratuais e demais valores devidos à Administração.
Encerramento e quitação:O presente Termo de Rescisão não exime a contratada da obrigação de responder por penalidades, indenizações e demais obrigações que possam ser apuradas em processo administrativo próprio, observando contraditório e ampla defesa.
Publicação:O presente extrato será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE, e notifique-se imediatamente a empresa SOBERANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI-ME. Abre-se o prazo legal de 03 (três) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 165 da Lei nº 14.133/21.
Data:07/05/2026
ILKA REJANE BARROS MELO DE MEDEIROS
Gestora do FME
Publicado por:
Ilka Rejane Barros Melo
Código Identificador:32763584