ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.362/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de Abril de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. A estrutura organizacional da Prefeitura de Exu fica alterada em conformidade com os termos desta Lei.
Art. 2º. As alterações previstas no artigo anterior dar-se-á da seguinte forma:
I – a atual Diretoria de Meio Ambiente, criada pela Lei nº 1.320/2019, fica transformada em Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
II - a Secretaria Municipal de Meio Ambiental passará a responder pelas competências administrativas da Diretoria Municipal de Meio Ambiente, essa ficando extinta da estrutura administrativa do Município de Exu.
Art. 3º. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, órgão central de implementação da Política Ambiental do Município, compete:
I - planejar, coordenar, executar, controlar e monitorar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
II - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
III - formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
IV - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
V - exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
VI - emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VII - proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e atividades nos diferentes níveis de impactos, caso se faça necessário, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e a legislação ambiental municipal, estadual e federal, de maneira direta ou indireta, definida esta, em função do quadro de profissionais de que dispõe, no que se refere ao ato licenciatório;
VIII - formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento;
IX - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
X - estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
XI - propor a criação, no município, de áreas de interesse para proteção ambiental;
XII - desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XIII - elaborar, coordenar e executar as políticas e diretrizes relativas ao meio ambiente bem como a sua implementação em articulação com as demais Secretarias Municipais e avaliar periodicamente os resultados obtidos;
XIV - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
XV - promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
XVI - acionar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e implementar as suas deliberações.
Art. 4º. A Estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA possuirá os seguintes cargos:
I – 01 Secretário Municipal de Meio Ambiente, com subsídio mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II – 01 Secretário Executivo, cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com vencimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: Serão remanejados cargos efetivos de Assistentes Administrativos para o devido funcionamento da referida Secretaria, podendo o Poder Executivo realizar concurso público, posteriormente, caso seja necessário para o bom funcionamento da estrutura administrativa desta Secretaria.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.
Parágrafo único: O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá anular de dotações para cobertura das despesas, em atendimento ao disposto no caput deste artigo.
Art. 6º. O artigo 1º da Lei nº 1.320/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal a DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de articular, mediar e orientar as relações entre organizações, instituições, entidades e sociedade em geral na promoção do desenvolvimento econômico de Exu.”
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Abril de 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:327D4370