ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028, DE 22 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº 028, DE 22 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 02/2026 e Fixa o índice de correção monetária para a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2026 no âmbito do Município de Pombos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 58 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 02/2026 passa a vigorar com as seguintes alterações:
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TLLP – Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos |
Cota única: até 31/07/2026 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
Pombos – PE, 22 de maio de 2026.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
Código Identificador:3283ADB0