ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 028, DE 22 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 028, DE 22 DE MAIO DE 2026

 

Altera o Decreto nº 02/2026 e Fixa o índice de correção monetária para a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2026 no âmbito do Município de Pombos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 58 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Código Tributário Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 02/2026 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

TLLP – Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos

Cota única: até 31/07/2026

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

 

Pombos – PE, 22 de maio de 2026.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
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