ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES-AMDESTRAN
AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES-AMDESTRAN - PORTARIA Nº 21/2026
O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES – AMDESTRAN, no uso das suas atribuições inerente ao cargo que ocupa,
CONSIDERANDO Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que preceitua a Lei Municipal nº 1.930/2013 e suas alterações, bem como, considerando a necessidade do Serviço Público Municipal.
CONSIDERANDO o servidor CARLOS REYNNAN ALBUQUERQUE V. DE SOUZA, MATRÍCULA 027-1, titular do cargo efetivo de Guarda Municipal, lotado na AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES – AMDESTRAN.
CONSIDERANDO, ainda, as atribuições do cargo exercido pelo referido servidor, com o desempenho de mais de uma função e de serviços além da jornada normal de trabalho,
RESOLVE:
Art. 1º- CONCEDER Verba Indenizatória de Representação ao servidor CARLOS REYNNAN ALBUQUERQUE V. DE SOUZA, MATRÍCULA 027-1, titular do cargo efetivo de Guarda Municipal, lotado na AUTARQUIA DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES – AMDESTRAN de 1/3 (um terço) sobre o vencimento básico do seu cargo, conforme § 3º do art. 84 da Lei Municipal nº 1.930/2013.
Art.2º- Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos desta Autarquia, que tome as providências necessárias para a efetivação desta concessão na Folha de Pagamento Mensal dos Servidores Públicos Municipais, com data retroativa ao dia 01 de outubro de 2026.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros com data retroativa ao dia 01 de outubro de 2026.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, em 28 de outubro de 2026.
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MÁRIO MARINHO DA SILVA NETO
PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL,
TRÂNSITO DE TRANSPORTES – AMDESTRAN.
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:329E38EF