ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.428/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera dispositivos à Lei Municipal nº 4.857 de 15 de dezembro de 2021, alterada pela Lei no 5.156 de 18 de dezembro de 2023, cuja ementa “Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Garanhuns-PE, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a tabela do § 2º, do artigo 8º, especificamente Quadro II, da Lei Ordinária Municipal nº 4.857 de 15 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. [...]

 

QUADRO II

DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO

Número de estudantes

Gestor

CP (Coordenador Pedagógico)

CAF (Coordenador Administrativo Financeiro)

Secretário

1200 ou mais

56%

56%

46%

46%

1050 a 1199

51%

51%

41%

41%

900 a 1049

46%

46%

36%

36%

750 a 899

41%

41%

31%

31%

600 a 749

36%

36%

26%

26%

450 a 599

31%

31%

21%

21%

300 a 449

26%

26%

16%

16%

250 a 299

21%

21%

11%

11%

100 a 249

16%

16%

06%

06%

[...]”

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:32B98009