ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.428/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera dispositivos à Lei Municipal nº 4.857 de 15 de dezembro de 2021, alterada pela Lei no 5.156 de 18 de dezembro de 2023, cuja ementa “Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Garanhuns-PE, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela do § 2º, do artigo 8º, especificamente Quadro II, da Lei Ordinária Municipal nº 4.857 de 15 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. [...]
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QUADRO II DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO |
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Número de estudantes |
Gestor |
CP (Coordenador Pedagógico) |
CAF (Coordenador Administrativo Financeiro) |
Secretário |
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1200 ou mais |
56% |
56% |
46% |
46% |
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1050 a 1199 |
51% |
51% |
41% |
41% |
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900 a 1049 |
46% |
46% |
36% |
36% |
|
750 a 899 |
41% |
41% |
31% |
31% |
|
600 a 749 |
36% |
36% |
26% |
26% |
|
450 a 599 |
31% |
31% |
21% |
21% |
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300 a 449 |
26% |
26% |
16% |
16% |
|
250 a 299 |
21% |
21% |
11% |
11% |
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100 a 249 |
16% |
16% |
06% |
06% |
[...]”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:32B98009