ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 269/2026
PORTARIA Nº 269/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a licitação tem como objeto a formalização de Ata de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na aquisição parcelada de mobiliários, visando atender à demanda do Fundo Municipal de Educação do Município de Itambé/PE, conforme condições, especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital;
CONSIDERANDO a solicitação e a indicação formuladas pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. CLÁUDIO PAZ DA SILVA;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 8º, 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determinam a designação de agentes públicos para o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor registrado;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação, a servidora EDVANE TRAJANO DA SILVA MARINHO, matrícula nº 90523, lotada na Secretaria Municipal de Educação, como GESTORA da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes.
Art. 2º Designar, mediante indicação da Secretaria Municipal de Educação, a servidora GENILZA DOS SANTOS MOURA, matrícula nº 10000219, lotada na Secretaria Municipal de Educação, como FISCAL da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes.
Art. 3º Compete à gestora:
I – coordenar as atividades de fiscalização e acompanhar a execução da ata e dos contratos;
II – manter registro das ocorrências e controlar prazos de vigência, entregas e pagamentos;
III – encaminhar à autoridade competente os pedidos de prorrogação, reequilíbrio, alteração ou aplicação de sanções;
IV – atestar o cumprimento das obrigações, com apoio nos relatórios da fiscal;
V – adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Art. 4º Compete à fiscal:
I – acompanhar a entrega dos mobiliários, verificando quantidade, qualidade, especificações, prazos e locais de entrega, conforme o Termo de Referência;
II – conferir os bens recebidos e recusar os que estiverem em desacordo com o edital e a proposta;
III – registrar em relatório todas as ocorrências e informar à gestora as irregularidades constatadas;
IV – atestar as notas fiscais e solicitar ao fornecedor a correção de falhas;
V – comunicar tempestivamente à gestora qualquer fato que possa ensejar sanção, rescisão ou alteração contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé-PE, 16 de outubro de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:32BB480C