ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 120/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA DE: MARIA GIRLANIA DA SILVA

PORTARIA ARCOPREV Nº 120/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 031/2026, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora MARIA GIRLANIA DA SILVA, para adequar a fundamentação da norma constitucional.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR a Portaria ARCOPREV nº 031/2026, de 14 de abril de 2026, para adequar a fundamentação constitucional, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais e sem paridade, à servidora MARIA GIRLANIA DA SILVA, portadora do RG nº 3.957.482 SDS/PE, inscrita no CPF nº 023.753.654-45, no cargo de Varredeira, registrada sob a Matrícula Funcional nº 000558, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, §1º, Inciso III, “a”, da Constituição Federal, com Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 007/2025."

 

Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria ARCOPREV nº 031/2026, incluindo a revogação das Portarias nº 009/2025 e 027/2026 em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Processo TC nº 2527879-4).

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde / PE, 05 de novembro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:32BEE4A4