ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 368/2019

LEI Nº 368/2019

 

Fixa novo valor ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Casinhas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Casinhas, para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, obedecerá ao seguinte escalonamento:

 

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;

 

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

 

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 2º O pagamento das remunerações dos servidores abrangidos nesta Lei condiciona-se ao recebimento pelo Município dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2019.

 

JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO

Prefeito


Publicado por:
Poliana Gonçalves Candido
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