ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 489/2023
EMENTA: Cria o Cargo de Provimento Comissionado de Assessor de Comunicação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena, o CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, vinculado ao Gabinete da Presidência, com 01 (uma) Vaga, Símbolo AEC, e Remuneração Mensal de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:32E348D1