ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 489/2023

EMENTA: Cria o Cargo de Provimento Comissionado de Assessor de Comunicação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO,

no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

 

Art. 1° - Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena, o CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, vinculado ao Gabinete da Presidência, com 01 (uma) Vaga, Símbolo AEC, e Remuneração Mensal de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

 

Art. 2° - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2023.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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