ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 556/2025

Torna sem efeito a Portaria de Nomeação Nº 358/2025, referente ao Sr. CESAR ANTONIO DA SILVA, para o cargo de Bioquímico, em virtude da concessão de efeito suspensivo à decisão judicial de primeira instância (Processo nº 0001654-81.2025.8.17.9480 - TJPE) e determina o imediato afastamento do servidor.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 358/2025, datada de 22 de abril de 2025, nomeou o Sr. CESAR ANTONIO DA SILVA para o cargo de Bioquímico, em caráter sub judice, para cumprimento provisório da sentença proferida no Mandado de Segurança Cível nº 0000015-52.2025.8.17.3070;

CONSIDERANDO a superveniente Decisão Monocrática proferida em 03 de outubro de 2025, pelo Exmo. Desembargador Relator Dr. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 0001654-81.2025.8.17.9480 (TJPE), a qual CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso do Município, sustando a eficácia da sentença de primeira instância, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que a referida decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco suspende a exigibilidade da obrigação de nomear e dar posse ao candidato, removendo, temporariamente, o fundamento jurídico de validade da Portaria Nº 358/2025;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vício ou quando a situação de fato ou de direito que os determinou for alterada (Súmula 473, STF), neste caso, por força de decisão judicial de instância superior;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de preservar o erário municipal e a legalidade estrita dos atos administrativos, evitando a manutenção de vínculo funcional e o pagamento de remuneração cuja causa legal encontra-se suspensa;

CONSIDERANDO, por fim, a Comunicação Interna nº 11.048/2025 da Procuradoria Geral do Município, que recomenda a imediata revogação do ato de nomeação para o fiel cumprimento da ordem judicial;

RESOLVE:

Art. 1º Fica TORNADA SEM EFEITO a Portaria Nº 358/2025, de 22 de abril de 2025, que nomeou o Sr. CESAR ANTONIO DA SILVA, portador do CPF nº 088.496.134-66, para o cargo de provimento efetivo de Bioquímico, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Passira, em virtude da suspensão judicial da eficácia da sentença que fundamentou o ato.

Art. 2º Em decorrência do disposto no Art. 1º, fica igualmente TORNADO SEM EFEITO o Termo de Posse e o Sr. CESAR ANTONIO DA SILVA deverá ser IMEDIATAMENTE AFASTADO de suas funções no cargo de Bioquímico.

Art. 3º Determinar, em caráter de URGÊNCIA:

I - À Secretaria Municipal de Saúde, que promova a imediata notificação formal do servidor acerca desta Portaria e de seu consequente afastamento, bem como providencie a revogação de seus acessos aos sistemas, registros e instalações do Laboratório Municipal de Análises Clínicas Maria Lúcia Gomes do Prado.

II - Ao Departamento de Recursos Humanos, que proceda à imediata exclusão do servidor da folha de pagamento referente ao cargo efetivo de Bioquímico, ressalvando-se o pagamento de eventuais verbas proporcionais devidas pelos dias efetivamente trabalhados até a data da notificação desta Portaria, e realize todos os registros e anotações funcionais pertinentes.

III - À Procuradoria Geral do Município, que informe o Juízo da Vara Única da Comarca de Passira e o Gabinete do Exmo. Desembargador Relator no TJPE sobre as providências administrativas adotadas em cumprimento à decisão suspensiva.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 04 dias do mês de novembro de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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