ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.403/2025.

Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025, para utilização dos recursos oriundos da Lei Federal n°14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal n°4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2025, aprovado através da Lei n° 5.371, de 31 de dezembro de 2024, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.485.693,88 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), nas seguintes classificações:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

Órgão Orçamentário: 24 — Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude

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Unidade Orçamentária: 24102 — Fundo Municipal de Incentivo à Cultura — Administração Direta

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Função: 13 - Cultura

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Subfunção: 392 - Difusão Cultural

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Programa/Ação: 2303/4017 — Promoção de Ações Culturais Aldir Blanc - Manutenção

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Fonte de recurso — 1.719.000 Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei n° 14.399/2022

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3.3.90,31.00 — Premiações Culturais, Artísticas,Científicas, Desportivas eOutras

R$ 566.730,74

3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas

R$ 365.661,05

3.3.90,39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 730.252,37

3.3.60.48.00 — Auxílios Financeiros a Pessoa Física

R$ 773.049,72

Programa/Ação: 2303/4018 — Promoção de Ações Culturais Aldir Blanc - Investimento

-

Fonte de recurso — 1.719.000 Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à

Cultura — Lei n° 14.399/2022

-

4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente

R$ 50.000,00

 

Art. 2°Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial definido no art. 1° serão utilizados os recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2024. Fonte de recurso — 1.719.000 Transferência da Política Nacional Anexo Único.

Art. 3ºAs dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8°, da Lei n° 925 de 11 de dezembro de 2024.

Art. 4ºOs recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei n° 14.399/2022, conforme fonte de recurso: 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei n° 14.399/2022.

Art. 5°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, quaisquer elementos de despesa necessários à execução orçamentária, desde que vinculados às dotações já previstas na Lei Orçamentária Anual, uma vez que não altere o montante global autorizado para o exercício de 2025.

Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários retroativos ao início do exercício vigente, nos termos das normas aplicáveis à execução da despesa pública.

Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulista, 26 de fevereiro de 2025

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:32F0D450