ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 777, DE 21 DE JULHO DE 2017

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Município de Paudalho e altera as Leis Municipais Nº. 542/2004 e Nº. 637/2009.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o poder Legislativo aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte lei:

 

Art. 1º: O Art. 42, da Lei Municipal Nº. 542, de 29 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Municipal Nº. 637, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42: Ao servidor público municipal, nos termos da Lei Municipal Nº. 507, de 26 de dezembro de 2001, poderá ser concedida verba indenizatória de até 100% (cem por cento) do salário base do cargo, mediante solicitação, devidamente justificada, do Secretário da Pasta, encaminhada à Secretaria de Administração e Finanças para análise legal e financeira e, finalmente, homologada pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria, observado para concessão, no mínimo, um dos seguintes critérios:”

 

Art. 2º: O Art. 53, da Lei Municipal Nº. 542, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 53: Fica instituída a verba indenizatória de produtividade fiscal a ser paga aos ocupantes de cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais – NS, e Técnico Fiscal de Tributos Municipais – NM.”

 

Art. 3º: São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas fixadas nos anexos I a IX, VII a IX da Lei Municipal Nº. 542, de 29 de dezembro de 2004.

 

Art. 4º: Esta Lei passa a viger a partir desta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho do corrente ano.

 

Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 21 de julho de 2017.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
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