ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1173, DE 20 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1173, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre o plano de custeio regulamentado no inciso IV do Art. 14 da Lei 1.083/21 como fonte de receita para o BOMJARDIMPREV e altera a Lei 1.083/21 conforme as adequações da Portaria MTP 1.467/22 e demais previsões legais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu João Francisco da Silva Neto, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do BOMJARDIMPREVI será constituída de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, conforme estipulado pelo Artigo 14, IV, da Lei 1.083/21, da seguinte forma:
I - De uma taxa fixa de 2% (dois por cento), a ser recolhida por instituições financeiras fornecedoras de empréstimos consignados aos segurados do BOMJARDIMPREV, incidindo sobre o valor total de cada contrato de empréstimo celebrado.
§1º As instituições financeiras que operam empréstimos consignados com o BOMJARDIMPREV e se recusarem a efetuar os repasses da taxa definida neste artigo, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do documento de cobrança, serão acionadas judicialmente. Seu débito será inscrito na dívida ativa do Município de Bom Jardim, sem transferência da titularidade da receita, mantendo-se os créditos registrados em favor do BOMJARDIMPREV.
§2º O atraso no repasse da tarifa, conforme definido no § 1º, ensejará correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do mês anterior ao débito, acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º O § 7º do art. 23 da Lei nº 1.083, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º O BOMJARDIMPREV fica autorizado a atualizar o valor do jeton, e efetuar o seu pagamento, a partir da publicação desta lei, pela taxa administrativa ou mediante aporte do Poder Executivo, no valor equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por participação em cada reunião, aos membros titulares dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e para os membros do Comitê de investimentos, exclusivamente, para os que tenham atendido todas as exigências e possuam as certificações válidas exigidas pela Secretaria Especial da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência.”
Art. 3º. Fica acrescido o §9º ao art. 25 da Lei nº 1.083, de 10 de novembro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
§9º - das reuniões extraordinárias não haverá a contrapartida do jeton por participação na reunião convocada extraordinariamente.
Art. 4º. Fica acrescido o §8º ao art. 26 da Lei nº 1.083, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
§8º - das reuniões extraordinárias não haverá a contrapartida do jeton por participação na reunião convocada extraordinariamente.
Art. 5º. O BOMJARDIMPREV fica autorizado a realizar o pagamento de jeton aos membros do Comitê de Investimento, mediante a taxa administrativa ou por meio de aporte do Poder Executivo, no valor fixado em lei, por participação em cada reunião ordinária, exceto para os membros que integram a Unidade Gestora do RPPS em conjunto com o Comitê de Investimentos.
§1º - O jeton deve ser pago exclusivamente para aqueles que tenham atendido a todas as exigências e possuam as certificações válidas exigidas pela Secretaria Especial da Previdência Social do Ministério da Previdência.
§2º - Das reuniões extraordinárias, não haverá contrapartida de jeton pela participação na reunião convocada extraordinariamente.
Art. 6º. É vedada a concessão dos benefícios de aposentadoria voluntária ao servidor ou servidora que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar em qualquer esfera da administração pública municipal.
Parágrafo único. Para a concessão de aposentadoria voluntária ou por incapacidade, é necessário resolver, no âmbito da administração pública municipal, as férias e licenças não gozadas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim/PE, 20 de junho de 2024.
JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Uberlan Bruno Gomes de Souza
Código Identificador:330454F0