ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.455 - DISPÕE SOBRE TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA

LEI Nº 1.455/2026

 

Dispõe sobre a Tabela Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Cachoeirinha e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 002/2026, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos servidores de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Cachoeirinha, passarão a ser os discriminados abaixo:

 

I. CARGO EFETIVO

Assessor Jurídico

R$ 3.735,00

Agente Administrativo I

R$ 1.640,00

Vigilante

R$ 1.640,00

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.640,00

II. CARGO COMISSIONADO

Secretário Administrativo

R$ 6.500,00

Diretor Jurídico

R$ 3.735,00

Diretor Financeiro

R$ 3.735,00

Diretor Administrativo

R$ 3.735,00

Assessor Parlamentar

R$ 3.200,00

Assessor de Transporte

R$ 2.000,00

Diretor de Serviços Gerais

R$ 1.640,00

Assessor de Serviços Gerais

R$ 1.640,00

Diretor de Patrimônio

R$ 1.640,00

 

§1º Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário referente ao cargo de Assessor Jurídico corresponderá a R$ 124,50 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e o valor horário a R$ 20,75 (vinte reais e setenta e cinco centavos).

 

§2º Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário referente aos cargos de: Agente Administrativo I, Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais, Diretor de Serviços Gerais, Assessor de Serviços Gerais e Diretor de Patrimônio corresponderão a R$ 54,67 (cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 9,11 (nove reais e onze centavos).

 

§3º Em virtude do dispositivo no caput deste artigo, o valor diário do salário referente ao cargo de Secretário Administrativo corresponderá a R$ 216,67 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 36,11 (trinta e seis reais e onze centavos).

 

§4º Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário referente aos cargos de: Diretor Jurídico, Diretor Financeiro e Diretor Administrativo corresponderão a R$ 124,50 (cento e vinte e quatro reais e cinquenta centavos) e o valor horário a R$ 20,75 (vinte reais e setenta e cinco centavos).

 

§5º Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário referente ao cargo de Assessor Parlamentar corresponderá a R$ 106,67 (cento e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 17,78 (dezessete reais e setenta e oito centavos).

 

§6º Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário referente ao cargo de Assessor de Transportes corresponderá a R$ 66,67 (sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário a R$ 11,11 (onze reais e onze centavos).

 

Art. 2º Fica assegurado aos servidores o direito à percepção do Salário Família nos moldes previstos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

 

Art. 3º Para atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, considere-se:

I - o impacto financeiro com o reajuste é positivo, ficando dentro dos limites definidos pela Emenda Constitucional nº 025/2000;

II - a despesa é compatível com o Plano Plurianual e adequações com a Lei Orçamentária;

III - a despesa será efetuada com receitas oriundas das transferências constitucionais.

 

Art. 4º Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão processadas na rubrica própria, prevista na Lei Orçamentária em vigor, suplementada se necessário, conforme disposições da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º O inciso I, do art. 4º, da Lei nº 1.120, de 01 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ...

I - Coordenador de Controle Interno, símbolo CCI-I, com quantitativo de 01 (uma) vaga, a ser ocupada por pessoa com formação técnica de nível superior ou graduando nos cursos de: Direito, Contabilidade ou Gestão Pública, percebendo como retribuição o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).”

 

Art. 6º O inciso II do art. 4º da Lei nº 1.120, de 01 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ...

II - Assessor de Controle Interno, símbolo ACI-2, com quantitativo de 01 (uma) vaga, a ser ocupado por pessoa com formação técnica, de nível médio, percebendo como retribuição pelo exercício do cargo o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).”

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2026.

 

Cachoeirinha, 11 de fevereiro de 2026.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito


Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:331AC904