ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.055/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa: “Institui a lei de fortalecimento da inclusão para o reconhecimento e atenção às mães, pais e/ou tutores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (autismo) e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a ser comemorado anualmente em 02 de abril e passa a integrar o calendário oficial do município, o Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo.
Art. 2º - O Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo servirá como instrumento de política pública em saúde e a Secretaria Municipal de Saúde poderá desenvolver campanhas educativas e de informação à população e aos profissionais de saúde sobre o Autismo.
Art. 3º - As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão promover atividades e campanhas consoantes com o disposto no artigo anterior.
Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, obrigadas a dispensar durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às mães, pais e /ou tutores de pessoas com autismo do município de Paudalho.
Art. 5º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as mães, pais e/ou tutores de pessoas autistas, nas filas destinadas às pessoas com deficiência, gestantes e idosos.
Art. 6º - O município deverá criar uma identificação (SELO, CARTEIRA, CERTIFICADO) a seu critério, de validade em seu território que identifique e reconheça as pessoas que cuidam de pessoas autistas, sejam mães, pais ou tutores.
Art. 7º - As mães, pais e/ou tutores de pessoas autistas terão acesso a atendimento próprio de equipe multidisciplinar para que possam fortalecer sua saúde e possam melhor realizar o acompanhamento de pessoas autistas.
Art. 6º - Fica reconhecida a autoridade (“notório saber”) das mães, pais e ou tutores, nos processos de proposição e avaliação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, de maneira especial, às pessoas com autismo; junto às secretarias municipais.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e são revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 04 de novembro de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:33427AB6