ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE - ATA DEFINITIVA DE CREDENCIAMENTO Nº 003.2026 – PRIMEIRA ETAPA

CREDENCIAMENTO N.º 003/2026 PL Nº 069/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 048/2026

 

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços multiprofissionais de Fisioterapia/Psicomotricidade, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e Musicoterapia, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, de forma complementar à rede municipal de saúde de Abreu e Lima/PE, no âmbito do SUS, conforme demanda regulada pelo Centro Municipal Especializado em Atendimento ao Autista – CEMEAR, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I).

 

ATA DEFINITIVA DE CREDENCIAMENTO – PRIMEIRA ETAPA

 

Aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2026, a Comissão Permanente de Contratação – CPC da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima/PE, instituída pela Portaria nº 022/2025, composta por Alice Odette Assumpção Oliveira, Presidente, Joelma Silvana da Silva e Aryelli Patrícia dos Santos, membros, registra o resultado definitivo da primeira etapa do Credenciamento nº 003/2026, com fundamento na Ata de Julgamento de Habilitação de 03/11/2026 e nas comunicações realizadas pelo Portal de Compras Abreu e Lima.

 

1. DO HISTÓRICO E DA FASE RECURSAL

O aviso de credenciamento foi publicado em 14/10/2026, e a primeira etapa de recebimento da documentação encerrou-se em 26/10/2026, conforme subitem 3.8 do Edital. Foram recebidas tempestivamente as documentações da REDE DE SAÚDE INTEGRADA REVIVER LTDA, em 20/10/2026, e da FUNDAÇÃO GIACOMO E LUCIA PERRONE, em 22/10/2026. Após análises técnicas e contábeis, a CPC proferiu o julgamento registrado na Ata de 03/11/2026.

Conforme informado às interessadas pelo Portal de Compras, não houve interposição de recurso contra o julgamento no prazo concedido, permanecendo, portanto, inalterado o resultado da habilitação da primeira etapa.

 

2. DO RESULTADO DEFINITIVO

2.1. REDE DE SAÚDE INTEGRADA REVIVER LTDA – CNPJ nº 37.748.077/0005-88: CREDENCIADA. A empresa foi julgada habilitada por atender às exigências do item 7.0 e do subitem 10.6 do Edital, conforme parecer técnico da Secretaria Municipal de Saúde e análise de qualificação econômico-financeira referidos na Ata de 03/11/2026. Mantém-se o julgamento e fica confirmada sua inclusão no Banco de Credenciados da Secretaria Municipal de Saúde de Abreu e Lima/PE.

2.2. FUNDAÇÃO GIACOMO E LUCIA PERRONE – CNPJ nº 05.596.271/0001-75: NÃO CREDENCIADA. Mantém-se o julgamento de inabilitação para a primeira etapa, em razão do descumprimento dos subitens 7.2.7, 7.4.2, 7.4.3, 7.4.8 e 7.4.11 do Edital, relativos às comprovações exigidas na qualificação técnica, conforme Ata de Julgamento de Habilitação de 03/11/2026. A empresa não integrará o Banco de Credenciados desta primeira etapa.

 

3. DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APÓS O ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA

A empresa MONTEIRO SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA. apresentou sua proposta de credenciamento após o encerramento do prazo previsto para o primeiro período de análise. Por essa razão, seus documentos de habilitação não foram submetidos à avaliação nesta etapa e a empresa não integrou a relação de credenciados da primeira fase. A documentação apresentada ficará destinada à análise na segunda etapa do credenciamento, prevista para janeiro de 2027, observada a periodicidade trimestral estabelecida no Edital. Nessa ocasião, serão verificados os requisitos de habilitação e as demais condições editalícias, sem antecipação de qualquer decisão quanto a eventual credenciamento.

 

4. DA PUBLICIDADE E DOS ENCAMINHAMENTOS

Diante da ausência de recursos e da manutenção do julgamento, a CPC determina o encaminhamento do resultado definitivo e do Banco de Credenciados da primeira etapa para publicação no Portal de Compras Abreu e Lima, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme previsto na Ata de 03/11/2026 e nas comunicações realizadas no sistema.

 

O credenciamento não constitui, por si só, garantia de contratação ou de demanda, devendo eventuais convocações e contratações observar as regras do Edital, do Termo de Referência e a necessidade da Administração.

 

Nada mais havendo a registrar, lavra-se a presente Ata Definitiva de Credenciamento, que, após lida e aprovada, segue para assinatura dos membros da Comissão Permanente de Contratação.

 

Abreu e Lima, 10 de novembro de 2026.

 

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Alice Odette Assumpção Oliveira

Presidente

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Joelma Silvana da Silva

Membro

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Aryelli Patrícia dos Santos         

Membro


Publicado por:
Alice Odette Assumpção Oliveira
Código Identificador:33984046