ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.340/2023.

Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao valor do salário mínimo nacional vigente, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, conferidas pela Constituição Federal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O salário mínimo a ser pago aos servidores públicos, ativos e inativos, da Administração Direta e Indireta do Município será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), por mês.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário a 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º - Fica dispensada a apresentação de memorial de impacto orçamentário e financeiro, por se tratar de despesa já prevista no orçamento do corrente exercício e não constituir criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, suplementada se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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