ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.467/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal da Mulher – CMM, no âmbito do Município dos Palmares/PE, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher.
Parágrafo único: O Conselho atuará com autonomia funcional e deliberativa no exercício de suas atribuições.
Art. 2ºO Conselho tem por finalidade:
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas para as mulheres;
II – Promover ações de combate à violência de gênero;
III – Articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais;
IV – Garantir a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas;
V – Propor diretrizes para projetos municipais voltados às mulheres;
VI – Promover ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
VII – Estimular campanhas educativas e ações de conscientização;
VIII – Convocar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal da Mulher será composto por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
V – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VI – 01 (um) representante da Segurança Pública;
VII – facultativamente, 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, desde que haja representatividade feminina na respectiva Casa Legislativa.
§1º Cada membro titular terá um respectivo suplente.
§2º A escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá mediante convocação pública, coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher.
§3º Preferencialmente, os representantes indicados para compor o Conselho serão mulheres.
Art. 4º A composição do Conselho observará a representatividade intersetorial das políticas públicas voltadas às mulheres, considerando:
I – a Secretaria Municipal da Mulher, responsável pela coordenação da política pública específica;
II – a Secretaria de Assistência Social, em razão da articulação com políticas de proteção social e atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade;
III – a Secretaria de Saúde, em virtude da atuação no atendimento às vítimas de violência e na promoção da saúde da mulher;
IV – a sociedade civil organizada, assegurando a participação democrática e o controle social, por meio de representantes sem vínculo com a Administração Pública;
V – o Conselho Tutelar, garantindo a interface com políticas de proteção à criança e ao adolescente;
VI – a Segurança Pública, fortalecendo a articulação com ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
VII – o Poder Legislativo Municipal, quando houver representatividade feminina, promovendo a integração institucional entre os Poderes.
CAPÍTULO III
DO MANDATO
Art. 5º O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal da Mulher será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
§1º O mandato da Direção coincidirá com o mandato dos conselheiros.
§2º A partir de 2029, os mandatos observarão o período bienal regular.
§3º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas;
II – deixar de cumprir suas atribuições;
III – adotar conduta incompatível com a função.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 6º Fica instituído mandato inicial de implementação do Conselho Municipal da Mulher, com duração de 02 (dois) anos, admitida recondução excepcional por até 12 (doze) meses, com a finalidade de estruturar e consolidar o seu funcionamento.
Parágrafo único. O mandato de que trata o caput tem por objetivo assegurar a continuidade administrativa e a estabilidade das ações do Conselho durante o período de transição dos mandatos no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal.
CAPÍTULO V
DA DIREÇÃO
Art. 7º A Direção do Conselho será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretária.
§1º Será considerado eleito Presidente o representante titular que obtiver maioria simples dos votos dos demais membros titulares em primeira reunião efetiva após sanção da presente Lei.
§2º A eleição ocorrerá na primeira reunião ordinária do mandato.
§3º O grau de substituição de lideranças do conselho, respeitará ordem de sua Direção.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre, podendo as reuniões ocorrer de forma presencial, híbrida ou virtual.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal da Mulher:
I – realizar as convocações para a composição do primeiro mandato;
II – formalizar a indicação dos membros titulares e suplentes;
III – convocar a primeira reunião para eleição da Direção;
IV – prestar apoio administrativo ao Conselho.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei e do funcionamento do Conselho Municipal da Mulher correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Poder Executivo, em nome da Secretaria Municipal da Mulher.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais ou suplementares, se necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho, por meio de deliberação de seu colegiado, e disciplinados em seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 12. O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 01 (um) ano após sua instalação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares/PE
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:33C69882