ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR ESCOLAR (PROFISSIONAL DE APOIO) PARA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTINHO - PE
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR ESCOLAR (PROFISSIONAL DE APOIO) PARA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTINHO – PE
EDITAL Nº 03
ALTINHO, 11 DE NOVEMBRO DE 2025
A Prefeitura Municipal de Altinho - PE, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, conferidas com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, resolve TORNAR PÚBLICA, para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições e instruções para a realização do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Cuidador Escolar (Profissional de Apoio) para as Instituições Educacionais Públicas Municipais de Altinho - PE, no âmbito desta Secretaria, conforme as normas estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1.O Processo Seletivo Simplificado regido por este Edital visa o provimento de 35 vagas em regime de contratação temporária para a função de Cuidador Escolar (Profissional de Apoio) para as Instituições Educacionais Públicas Municipais de Altinho-PE. Sendo estas 22 (vinte e duas) para ampla concorrência, 02 (duas) para pessoa com deficiência em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores, 01 (uma) vaga para povos quilombolas, 01 (uma) para povos indígenas e 09 (nove) vagas para pretos e pardos em atendimento a Lei Federal n° 15.142/2025. Será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, sob a responsabilidade da Comissão, constituída por Ato do Chefe do Executivo, Portaria nº 494, de 30 de outubro de 2025.
1.2.O Processo Seletivo de que trata este Edital terá validade de 12(doze) meses, a contar da data de homologação, podendo ser prorrogado por até igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
1.3.Os(as) candidatos(as) aprovados(as) poderão ser lotados(as) em qualquer instituição da Rede Municipal de Ensino, localizada no espaço urbano ou rural, conforme necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Não podendo os(as) mesmos(as) indicar, sob quaisquer hipóteses, a escola para a qual será designado(a).
1.4.Os requisitos, atribuições, vencimento e carga horária para a ocupação das vagas da função de Cuidador Escolar (Profissional de Apoio) são as definidas no Anexo I, deste Edital.
1.5.A vigência de contratação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no Processo Seletivo, visa pelo período de, no máximo, 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Sendo o início da contratação em fevereiro de 2026, quando iniciar as aulas.
1.6.Todo o material resultante da Seleção Pública de que trata este Edital, Ficha de Inscrição e cópias dos documentos pessoais , Curriculum Vitae e documentos anexados, e-mails, relação de inscritos, recursos impetrados, relações de classificados e de aprovados, serão guardados pelo prazo de 2 (dois) anos conforme Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e a Lei Federal de Arquivos n.º 8.159/1991 dispõe, em seu Artigo 1º, que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo.
1.7.O cronograma de atividades da Seleção Pública para Cuidador Escolar (Profissional de Apoio) para as Instituições Educacionais Públicas Municipais de Altinho - PE é o disposto abaixo:
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EVENTO |
DATA PREVISTA |
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Divulgação do Edital |
12/11/2025 |
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Período de inscrição |
17,18,19,24,25,26,27,28/11/2025; 01 e 02/12/2025 |
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Análise do Curriculum Vitae |
03, 04,05,08,09,10,11,12,15,16/12/2025 |
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Divulgação do resultado preliminar da análise do Curriculum Vitae |
17/12/2025 |
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Recurso ao resultado preliminar |
19 e 22/12/2025 |
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Divulgação do resultado do recurso |
24/12/205 |
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Divulgação do resultado final |
26/12/2025 |
1.8.Os anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital, são os relacionados a seguir: ANEXO I - Requisitos, Atribuições, Vencimento e Carga Horária.
ANEXO II - Ficha de Inscrição.
ANEXO III - Curriculum Vitae Padronizado ANEXO IV - Formulário para Recurso
ANEXO V - Modelo Padrão de Autodeclaração Étnico-Racial (Pessoas Negras - Pretas e Pardas)
2. DA SELEÇÃO
2.1.O Processo de Seleção será simplificado, composto em 01(uma) etapa: Análise de Curriculum Vitae, devendo este ser o Padronizado conforme o anexo III deste Edital e deverá ser entregue no ato da inscrição.
2.2.A etapa única deste Processo Seletivo, a análise curricular, tem caráter eliminatório e classificatório, valendo 100 (cem) pontos conforme estabelecidos no item 3 deste Edital.
3. DA ANÁLISE DO CURRICULUM VITAE
3.1. O Curriculum Vitae deverá ser padronizado, conforme modelo do Anexo III, deste Edital, preenchido sem rasuras e com todos os comprovantes em anexo e deverá ser entregue no ato da inscrição.
3.2.A análise do “Curriculum Vitae”, etapa única que definirá o resultado desta Seleção, valerá 100 pontos, divididos em duas análises:
3.2.1.A análise da experiência profissional (experiência de trabalho como Cuidador Escolar - Profissional de Apoio), que valerá 40 pontos.
3.2.2.A análise dos títulos, valendo 60 pontos.
3.3.A comprovação da experiência de trabalho como Cuidador Escolar (Profissional de Apoio) que valerá 40 pontos, deverá ser fornecida através dos seguintes itens:
3.3.1. Quando for em instituição de ensino pública, apresentar declaração assinada pelo(a) secretário(a) da pasta ou servidor público competente responsável pela instituição, com seus respectivos carimbos em papel timbrado, contendo o período mínimo de 01 (um) semestre letivo, valendo esta 5,0(cinco) pontos. Podendo o(a) candidato(a) apresentar até 08(oito) declarações.
3.3.2.Quando se tratar de experiência em instituição de ensino privada, apresentar declaração assinada e carimbada em papel timbrado, por quem compete ou cópia acompanhada do original da carteira profissional, constando o início e o término da experiência de trabalho, contendo o período mínimo de 01(um) semestre letivo, valendo esta 5,0(cinco) pontos. Podendo o(a) candidato(a) apresentar até 08(oito) declarações.
3.3.3.Compreende-se por semestre letivo o período de fevereiro a julho ou agosto a dezembro.
3.4.A análise de títulos, que valerá até 60 pontos, consiste na atribuição de pontos à formação acadêmica/graduação e cursos realizados pelo (a) candidato(a) e tem sua pontuação estipulada no quadro abaixo:
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Titulação |
Pontuação Máxima |
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1. Curso superior completo ou Curso superior em andamento |
10,0 (dez) pontos ou 5,0 (cinco) pontos |
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2. Curso de Extensão de Acompanhante Terapêutico - AT (com carga horária mínima de 80 horas) |
15,0 (quinze) pontos |
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3. Curso de Aplicador ABA (com carga horária mínima de 80 horas) |
15,0 (quinze) pontos |
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4. Cursos, seminários ou eventos na área correlata a função, com no mínimo 20 horas aulas em cada certificado ou declaração, valendo 5,0 pontos cada |
20,0 (vinte) pontos |
3.4.1. O curso superior de que trata a titulação 1 do quadro acima, poderá ser nas áreas de Educação, Saúde e Serviço Social. Valendo 10,0 (dez) pontos para cursos concluídos ou 5,0 (cinco) pontos para os cursos em andamento. Para comprovação o(a) candidato (a) deverá apresentar certificado, diploma ou histórico escolar, emitido por instituições reconhecidas pelo MEC, em caso de cursos concluídos e declaração atualizada para os cursos em andamento.
3.4.1.1. Entende-se por declaração atualizada documento emitido e assinado pela instituição de ensino superior.
3.4.1.2.Será considerado em andamento aquele curso que o (a) candidato (a) comprovar ter concluído ao menos um semestre.
3.4.2.Para a comprovação da titulação dos cursos do item 4 do quadro acima serão aceitos os cursos em área de conhecimento correspondente ou afim a função de Cuidador Escolar (Profissional de Apoio).
3.4.2. Os certificados dos cursos exigidos para a avaliação de títulos, dos itens 1,2,3 e 4 do quadro acima, deverão, obrigatoriamente, conter a respectiva carga horária.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1.As inscrições serão efetuadas nos dias: 10,11,12,13,14,17,18,19,21,24 e 25/11/2025
4.1.1. Na Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, situada à Rua Siqueira Campos, número 110, Centro, Altinho-PE, das 8h às 13h.
4.1.2. Via Postal - Endereçado com AR (Aviso de Recebimento) à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, situada à Rua Siqueira Campos, número 110, Centro, Altinho-PE. CEP 55490-000. Devendo o(a) mesmo(a), enviar mensagem para o e-mail: selecaosimplificada@altinho.pe.gov.br anexando comprovante de postagem de carta, telegrama ou Sedex, bem como dos documentos enviados na postagem.
4.2.São requisitos necessários para a inscrição do Processo Seletivo:
4.2.1. Ser brasileiro(a) nato(a), naturalizado(a), ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal.
4.2.2. Comprovação de quitação com as obrigações eleitorais.
4.2.3. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual e Federal.
4.2.4. Comprovação de quitação com as obrigações militares (sexo masculino).
4.2.5. Ter idade mínima de dezoito anos.
4.2.6. Possuir a escolaridade mínima exigida, qual seja, Ensino Médio Completo.
4.2.7. Ter disponibilidade de carga horária, conforme disposto no Anexo I.
4.3.A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.4. A inscrição do(a) candidato(a) proceder-se-á através de:
4.4.1. Preenchimento da Ficha de Inscrição, em todos os campos solicitados, sem emendas e/ou rasuras conforme modelo no Anexo II, deste Edital, acompanhada de 01 foto 3x4.
4.4.2. Entrega do Curriculum Vitae padronizado, conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital, juntamente com cópias dos títulos legíveis autenticadas ou cópias acompanhas das originais para conferência, bem como a comprovação da experiência correlata com a função.
4.4.3. Apresentação das fotocópias dos documentos correspondentes aos itens 4.2.2 a 4.2.6, bem como os que são anexos da ficha de inscrição: RG, CPF e comprovante de residência.
4.4.4. O(a) candidato(a) que optar por concorrer como pessoa com deficiência declarará no ato da inscrição se possui alguma deficiência, selecionando a opção ( )SIM na ficha de inscrição.
4.4.5. O(a) candidato(a) que optar por concorrer às vagas reservadas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no ato da inscrição deverá selecionar a opção
( ) SIM na ficha de inscrição, sua autodeclaração conforme modelo do Anexo V e, em caso quilombolas e indígenas apresentar, também, declaração de pertencimento emitida por associação comunitária ou cooperativa.
4.5.Em caso de mais de uma inscrição será reconhecida apenas a primeira, sendo desconsiderada as demais.
4.6.As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), bem como conteúdo a ser enviado, por meio postal, não podendo ser acostado, posteriormente, documentos que não foram juntados na inscrição postal, cabendo à Comissão de Seleção Simplificada o direito de excluir do certame o(a) candidato(a) que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como o(a) candidato(a) que prestar informações inverídicas, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
4.7.Constatada qualquer irregularidade, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a exclusão do(a) candidato(a) do Processo Seletivo.
4.8. Serão indeferidas as inscrições que não cumprirem as determinações dos itens 4.2 a 4.5 .
5.DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
5.1.As pessoas com deficiência que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultativas no inciso VIII, do artigo 37 da constituição federal e no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 é assegurado o direito da inscrição, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.
5.2. Em atendimento ao disposto no art. 97, inciso VI, alínea “a” da Constituição do Estado de Pernambuco, do total de vagas para o cargo, 5% (cinco por cento) serão reservadas a pessoas com deficiência, considerando-se àquelas que se enquadram no art. 4º do Decreto nº 3.298/99 da Presidência da República.
5.3.Serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853 de 24/10/1989.
5.4.Os(as) candidatos(as) que desejarem concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão, no ato da inscrição, declarar essa condição no campo específico para esse fim, no formulário de inscrição.
5.5.Os(as) candidatos(as) que se declararem pessoas com deficiência (PCD) participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos.
5.6.O(a) candidato(a) que NÃO declarar no ato da inscrição ser pessoa com deficiência ficará impedido de concorrer às vagas reservadas, porém disputará as de classificação geral.
5.7.O(a) candidato(a) com deficiência (PCD) aprovado(a) na Seleção Simplificada de que trata este Edital, quando convocado(a), deverá submeter-se à exame médico a ser realizado por médico com vínculo à Rede Pública Municipal, objetivando verificar a sua qualificação como pessoa com deficiência e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício normal das atribuições da função.
5.8. No dia e hora marcados para a realização do exame médico admissional, o candidato deve apresentar o laudo médico que comprova sua condição de pessoa com deficiência (PCD), atestando o tipo, o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID e indicando a causa provável da deficiência.
5.9. O exame médico admissional decidirá, motivadamente, sobre:
5.9.1.A qualificação do(a) candidato(a) enquanto pessoa com deficiência, observando obrigatoriamente os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.298 de 20/12/1999.
5.9.2.A compatibilidade da deficiência constatada com o exercício das atividades inerentes à função ao qual concorre, tendo por referência a descrição das atribuições da função conforme este Edital.
5.10. O(a) candidato(a) com deficiência que não comparecer para a realização da avaliação ou a deficiência indicada no Formulário de Inscrição não se fizer constada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, permanecerá apenas na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação necessária para tanto. Perderá, assim, o direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD).
5.11. O(a) candidato(a) cuja deficiência for julgada incompatível com o exercício das atividades da função será desclassificado e excluído do certame.
5.12. Da decisão do exame médico admissional caberá recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, endereçado à Comissão Organizadora da Seleção Simplificada, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação em todos os casos.
5.13. As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por falta de candidatos, por não acudirem interessados ou em virtude de não aprovação em exame médico admissional, depois dos prazos recursais, serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) da concorrência geral observada a ordem de classificação.
5.14. Após a admissão, o(a) candidato(a) não poderá utilizar-se da deficiência que lhe garantiu a reserva de vaga no certame para justificar a concessão de licença, faltas injustificadas ao trabalho, pedidos de recolocação em outra função ou unidade de trabalho ou aposentadoria por invalidez.
6.DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
6.1. Em atendimento a Lei Nº 15.142/2025 é reservado às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30%. Sendo este percentual distribuído: 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
6.2.A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato(a) submetido às regras gerais estabelecidas no edital do processo seletivo, caso não opte pelas vagas reservadas.
6.3. Para efeito de concorrência às vagas reservadas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas serão consideradas aquelas que preencherem o ( )Sim na Ficha de Inscrição, afirmando a concorrência e apresentarem autodeclaração devidamente preenchida no ato da inscrição, conforme o Anexo V deste Edital.
6.4.Para as vagas destinadas as pessoas indígenas e quilombolas, os (as) candidatos (as) deverão apresentar no ato da inscrição declaração de pertencimento emitida por associação comunitária ou cooperativa.
6.5. Caso o(a) candidato(a) opte por concorrer as vagas das cotas raciais, a autodeclaração, será imprescindível, ou seja, a sua ausência no ato da inscrição tornará a inscrição nula para a reserva de cota. Neste caso o(a) candidato(a) não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
6.6. A Comissão constituída por Ato do Chefe do Executivo, Portaria nº 494, de 30 de outubro de 2025, poderá adotar critérios complementares à autodeclaração de cor ou raça do(a) candidato(a), preferencialmente:
I - a exigência de autodeclaração presencial ou de fotografia;
II- a exigência de documento público oficial do(a) candidato(a), nos quais esteja consignada a cor preta ou parda;
III - a formação de comissões para confirmação do pertencimento racial declarado pelo candidato(a).
6.7. Na hipótese de constatação de declarações falsa, o candidato(a) será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
6.8. Para fins deste Edital considera-se:
I- pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento;
II - pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena, conforme previsão contida no inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 15.142, de 03 de junho de 2025.
III - pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. prevista no inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 15.142, de 03 de junho de 2025.
6.9. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
6.10. O(as) candidatos(as) aprovados(as) dentro do número de vagas reservadas para pessoas pretas e pardas serão submetidos(as) a avaliação de heteroidentificação.
6.11.Caso não haja candidatos aptos para as vagas reservadas, estas seguirão a ordem de classificação geral.
7. DOS RESULTADOS
7.1. O resultado final da Seleção e sua homologação serão divulgados no www.altinho.pe.gov.br e no Diário Oficial da AMUPE, sendo de exclusiva responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhá-las. Comunicados, convocações, resultados parciais e outros, também serão divulgados no site www.altinho.pe.gov.br
8. DAS CLASSIFICAÇÕES E DO RESULTADO FINAL
8.1.Serão aprovados(as) os(as) candidatos(as) que obtiverem pontuação mínima de 15,0 (quinze) pontos na análise do Curriculum Vitae.
8.2.Dentre os(as) aprovados(as), a classificação final dos(as) candidatos(as) será feita em razão do número de pontos obtidos na análise do curriculum.
9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 Em caso de empate nas vagas terão preferência o(a) candidato(a) que:
9.1.1. For maior de 60 (sessenta) anos, em conformidade com o art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
9.1.2. Tiver mais idade;
9.1.3. Ter sido jurado – Lei Federal Nº 11.689/2008.
9.1.4. Ter servido junto à Justiça Eleitoral, na qualidade de mesário ou secretário.
9.1.5. Tiver comprovação de cursos de extensão em Aplicador ABA ou Acompanhante Terapêutico - AT.
10. DOS RECURSOS
10.1. Caberá recurso, devidamente fundamentado, nos dias previstos no cronograma, do item 1.7, à Comissão Organizadora do Processo Seletivo, conforme modelo contido no Anexo IV deste Edital.
10.2.Os recursos poderão ser interpostos das seguintes formas:
10.2.1. Encaminhado para a Comissão Organizadora do Processo Seletivo, na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - SEDUCTEC, no horário das 8h às 13h e das 14h às 16h conforme modelo contido no Anexo IV, deste Edital.
10.2.2. Encaminhado para o endereço eletrônico: selecaosimplificada@altinho.pe.gov.br
10.2.3. Encaminhado via postal, endereçado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, situada à Rua Siqueira Campos, número 110, Centro, Altinho-PE.
CEP 55490-000.No caso de recurso via postal, o candidato deve enviar mensagem para o e-mail: selecaosimplificada@altinho.pe.gov.br, anexando comprovante de postagem de carta, telegrama ou Sedex, bem como dos documentos enviados na postagem.
10.3. Será considerado apenas um recurso por candidato, sendo este o primeiro a ser interposto.
10.4. Independente da forma de propositura do recurso (presencial, via postal ou via internet), o mesmo deverá conter o modelo fornecido por este edital, sendo rejeitado de pronto aqueles que não sigam esse padrão.
10.5. Os recursos interpostos pelos candidatos serão analisados e julgados pela Comissão de Seleção Simplificada, em conformidade com o disposto neste Edital e nos dias estabelecidos no cronograma, no item 1.7 deste Edital.
10.6. Não serão avaliados recursos sem instrução e fundamentação.
10.7.Serão rejeitados liminarmente os recursos interpostos fora do prazo e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato.
10.8. Havendo alteração no resultado oficial do Processo Seletivo, em razão do julgamento de recursos, haverá nova publicação do resultado, obedecendo aos critérios de publicidade contidos no item 7 deste Edital.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1. Após a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, a Secretaria Municipal de Administração convocará os(as) candidatos(as) classificados(as), em conformidade com o item 8 e seus respectivos subitens, deste Edital, através de Edital de Convocação
específico, por ordem rigorosa de pontuação e classificação final, para entrega da documentação necessária, bem como através do e-mail ou telefone informados na Ficha de Inscrição.
11.2. A contratação temporária dar-se-á através de Termo de Contrato assinado entre as duas partes, obedecendo-se o limite de período de contratação estabelecido no item 1.5 deste Edital.
11.3. Os contratos poderão ser rescindidos, a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público, pelo término do prazo contratual, pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção da situação que ensejou a contratação.
12. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
12.1. São condições para contratação, quando do ato convocatório, pelo Município de ALTINHO- PE:
12.1.1. Ter obtido prévia aprovação no Processo de Seleção de que trata o presente Edital;
12.1.2. Apresentar os seguintes documentos:
a)Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, da Carteira de Identidade (RG) e do CPF;
b)Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, do Título de Eleitor e do último comprovante de votação;
c) Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, da CTPS, constando, ainda, o número do PIS/ PASEP ou NIS;
d)Fotocópia, autenticada ou acompanhada do original, do comprovante de residência;
e)Duas (02) fotos recentes 3x4;
f)Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal;
12.1.3. O(a) candidato(a) será submetido a avaliação pela junta médica do município para avaliar sua aptidão para o cargo.
12.1.4. O(a) candidato(a) aprovado(a) na vaga para pessoa preta e pada será submetido a avaliação de heteroidentificação para comprovação de sua autodeclaração.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
13.1. Em qualquer momento do processo seletivo ou após sua realização, caso sejam detectadas omissões ou inverdades nas informações do currículo, ou, havendo descumprimento dos pré- requisitos estabelecidos para inscrição, o candidato será automaticamente eliminado do processo ou terá seu contrato sumariamente cancelado, sem prejuízo das ações de natureza administrativa, cível e criminal cabíveis.
13.2. A contratação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) ficará condicionada ao disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário e nos casos previstos pelo referido dispositivo constitucional.
13.3. O(a) candidato(a) convocado(a) para assumir a função pública deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de Educação, os documentos relacionados no subitem 12.1.2., deste Edital.
13.4. Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas para pessoas com deficiência, desde que não as impossibilite ao exercício da função. Nesse caso, o(a) candidato(a) deverá declarar no ato da inscrição se possui alguma deficiência, selecionando a opção ( )SIM na ficha de inscrição.
13.5. O percentual de que trata o item anterior incidirá sobre o número total de vagas surgidas por área de atuação, ficando a contratação vinculada à ordem de classificação da pessoa com deficiência.
13.6. Será excluído do processo seletivo, a qualquer momento, o(a) candidato(a) que:
a) fixar em qualquer documento (inclusive na ficha de inscrição) declaração falsa ou inexata;
c) descumprir quaisquer das instruções contidas neste Edital;
d) desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo de Seleção Pública.
13.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado, no que concerne à aplicação e julgamento do presente Processo.
Altinho-PE, 11 de novembro de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR ESCOLAR (PROFISSIONAL DE APOIO) PARA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTINHO - PE
ANEXO I
REQUISITOS BÁSICOS:
I- Possuir ensino médio completo comprovado com histórico escolar (Ficha 19) no ato da inscrição
II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - Ser brasileiro(a) ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;
IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
V - Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
VI - Não registrar antecedentes criminais e se encontrar no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
VII - Ter a disponibilidade para cumprir a jornada de 40h semanais;
ATRIBUIÇÕES:
I - Garantir os cuidados necessários e o acompanhamento do estudante na locomoção pelas dependências da escola, em todos os espaços utilizados para as aprendizagens, realizando, quando necessário, adequações para seu melhor aproveitamento pedagógico;
II - Cuidar da higiene dos alunos, garantindo que ele esteja sempre limpo e asseado;
III - É responsável por apresentar relatórios constantes à escola e às secretarias especializadas;
IV - Acompanhar e auxiliar na comunicação, interação social, alimentação e cuidados pessoais e de higiene, de um ou mais estudantes com deficiência, durante a execução de suas atividades, cuidando para que ele tenha suas necessidades básicas (fisiológicas, afetivas e educacionais) atendidas.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 1.518,00
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR ESCOLAR (PROFISSIONAL DE APOIO) PARA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTINHO - PE
ANEXO II
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Nº DA INSCRIÇÃO _________
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FOTO 3X4 |
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FICHA DE INSCRIÇÃO |
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DADOS PESSOAIS |
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Nome do Candidato(a): |
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Data de nascimento: |
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino |
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CPF: |
RG: |
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Nome da mãe: |
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Endereço: |
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Nº: |
Complemento: |
Bairro: |
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Cidade: |
UF: |
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Telefone celular: |
Telefone comercial: |
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Possui alguma deficiência? ( ) Sim ( ) Não |
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Concorrência às vagas reservadas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas? |
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( ) Sim ( ) Não |
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Autodeclara-se? |
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( ) preta ou parda ( ) indígena ( ) quilombola |
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DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
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ENTREGUE |
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Currículum Vitae |
( ) Sim |
( ) Não |
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Comprovantes de experiência |
( ) Sim |
( ) Não |
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Titulações |
( ) Sim |
( ) Não |
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Comprovante com as obrigações militares (sexo masculino) |
( ) Sim |
( ) Não |
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Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual e Federal |
( ) Sim |
( ) Não |
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Cópia legível do RG e CPF |
( ) Sim |
( ) Não |
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Cópia legível do comprovante de residência |
( ) Sim |
( ) Não |
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Cópia legível (frente e verso) do diploma ou histórico de conclusão do Ensino Médio (Ficha 19) |
( ) Sim |
( ) Não |
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Foto 3x4 |
( ) Sim |
( ) Não |
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Autodeclaração em caso de concorrência às vagas reservadas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas |
( ) Sim |
( ) Não |
Altinho,___ de___ de 2025.
________________________
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR ESCOLAR (PROFISSIONAL DE APOIO) PARA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTINHO - PE
PROTOCOLO DE ENTREGA DE INSCRIÇÃO
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Nome do(a) Candidato(a): ________________________________________ |
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CPF:___________ |
RG:____________ |
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Data da inscrição:_____ /11/2025 |
Nº da inscrição:___________ |
Nome do Responsável pela inscrição/ recebedor(a) da documentação:
______________________________________
Matrícula:______
Data: ___/____2025.
___________________________________
ASSINATURA DO(A) RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO/ RECEBEDOR(A) DA DOCUMENTAÇÃO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR ESCOLAR (PROFISSIONAL DE APOIO) PARA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTINHO - PE
ANEXO III
CURRÍCULUM VITAE PADRONIZADO
Eu,___________________, CPF_________ candidato (a) à Seleção Pública para Contratação Temporária de Cuidador (Profissional de Apoio Escolar) para as Instituições Educacionais Públicas Municipais de Altinho - PE, apresento e declaro ser de minha exclusiva responsabilidade o preenchimento das informações apresentadas neste Curriculum Padronizado e que os títulos, declarações e documentos a seguir relacionados são verdadeiros e válidos na forma da Lei, sendo comprovados mediante cópias em anexo, para fins de atribuição de pontos através da análise curricular pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.
1.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - 40 PONTOS
Limitando-se a 08 (oito) semestres letivos: 5,0 pontos por semestre letivo, totalizando 40 pontos.
__________________________________________
Declaração 1 (Informar o número de semestres letivos e o nome da instituição)
__________________________________________
Declaração 2 (Informar o número de semestres letivos e o nome da instituição)
__________________________________________
Declaração 3 (Informar o número de semestres letivos e o nome da instituição)
__________________________________________
Declaração 4 (Informar o número de semestres letivos e o nome da instituição)
__________________________________________
Declaração 5 (Informar o número de semestres letivos e o nome da instituição)
__________________________________________
Declaração 6 (Informar o número de semestres letivos e o nome da instituição)
__________________________________________
Declaração 7 (Informar o número de semestres letivos e o nome da instituição)
__________________________________________
Declaração 8 (Informar o número de semestres letivos e o nome da instituição)
Anexar cópias de certificados ou declarações acompanhadas dos originais para conferência.
2.TITULAÇÃO – 60,0 PONTOS
Certificado, diploma ou histórico de conclusão de curso superior - 10,0 (dez) pontos
__________________________________________
(Informar o ano de conclusão e a instituição)
Declaração atualizada de curso superior em andamento - 5,0 (cinco) pontos
__________________________________________
(A declaração deve constar que o(a) candidato(a) concluiu ao menos um semestre)
Certificado ou declaração de conclusão de Curso de Extensão em AT- Atendimento Terapêutico - 15,0 (quinze) pontos.
__________________________________________
(Informar o ano de conclusão e a instituição)
Curso de Aplicador ABA – 15,0 (quinze) pontos
__________________________________________
(Informar o ano de conclusão e a instituição)
Certificado ou declaração de conclusão de cursos, seminários ou eventos na área correlata a função, com no mínimo 20 horas aulas em cada certificado ou declaração, valendo 5,0 (cinco) pontos. Limitando-se a 20,0 (vinte) pontos.
__________________________________________
(Informar o ano de conclusão e a instituição - 5,0 (cinco) pontos
__________________________________________
Informar o ano de conclusão e a instituição - 5,0 (cinco) pontos
__________________________________________
Informar o ano de conclusão e a instituição - 5,0 (cinco) pontos
__________________________________________
Informar o ano de conclusão e a instituição - 5,0 (cinco) pontos
ALTINHO-PE,___de____de 2025.
________________________________
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
Anexar cópias de certificados ou declarações acompanhadas dos originais para conferência.
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR ESCOLAR (PROFISSIONAL DE APOIO) PARA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTINHO - PE
ANEXO IV
FORMULÁRIO PARA RECURSO
RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA à Seleção Pública para Contratação Temporária de Cuidador Escolar (Profissional de Apoio) para as Instituições Educacionais Públicas Municipais de Altinho - PE, publicada no Edital Nº 03 002/24.
Eu, __________________________________, CPF nº____________, inscrito(a) na Seleção Pública para Contratação Temporária de Cuidador Escolar (Profissional de Apoio) para as das Instituições Educacionais Públicas Municipais de Altinho – PE, apresento recurso junto à Comissão da Seleção Pública Simplificada.
O objeto de contestação é:
________________________________
________________________________
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
__________________________________________
__________________________________________
__________________________________________
Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:
__________________________________________
__________________________________________
__________________________________________
Altinho, de de 2025.
__________________________________________
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
RECEBIDO em____/____/2025.
Por __________________________________
(Assinatura do membro da comissão que receber o recurso)
Orientações:
1- -Use outras folhas deste formulário em caso de espaço insuficiente, não utilize folhas em branco.
3- Assine e identifique-se em cada folha utilizada.
4-Envie o recurso de acordo com as instruções contidas no item 9 do Edital n.º 03/2025 - para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Altinho – PE.
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR ESCOLAR (PROFISSIONAL DE APOIO) PARA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ALTINHO - PE
ANEXO V
AUTODECLARAÇÃO DE PESSOAS NEGRAS E PARDAS OU DE PERTENCIMENTO A POVOS TRADICIONAIS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
Eu,______________________,CPF nº_______________,venho, para fins de participação na Seleção Pública para Contratação Temporária de Cuidador Escolar (Profissional de Apoio) para as Instituições Educacionais Públicas Municipais de Altinho - PE, declarar, sob as penas da lei, que sou:
( ) Pessoa pertencente a povo ou comunidade tradicional quilombola, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.040/2007
( ) Pessoa pertencente a povo ou comunidade tradicional indígena, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.040/2007.
( ) Pessoa negra, conforme definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), compreendendo as categorias “preta” e “parda”.
Declaro estar ciente de que esta autodeclaração poderá ser verificada pela comissão estabelecida para este certame e/ou equipe técnica da Prefeitura Municipal de Altinho, mediante análise de documentos complementares, entrevista ou visita domiciliar, se necessário. E em caso de pessoa negra heteroidentificação realizado por comissão designada pela Prefeitura Municipal de Altinho, conforme critérios objetivos de fenotípica, nos termos das orientações do Supremo Tribunal Federal (STF), do Ministério Público Federal (MPF) e da legislação vigente.
Tenho ciência de que a falsidade das informações prestadas acarretará exclusão do processo seletivo e poderá implicar em responsabilização administrativa, cível e penal.
Altinho,____ de____ de 2025.
____________________________________
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:33CD6A69