ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº. 1.298/2020
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga-se o art. 36 da Lei Municipal N.º 1.022/2007, e o art. 2º da mesma Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Fundo Previdenciário do Município de São José do Belmonte-PE – FUNPREMONT/RPPS, sistema público de previdência social, de natureza estatutária e aplicável aos titulares de cargos efetivos deste Município, tem por escopo dar cobertura aos seus servidores e dependentes no que se refere às seguintes espécies previdenciárias:
I – quanto ao segurado:
aposentadoria por idade;
aposentadoria por tempo de contribuição;
aposentadoria por invalidez;
II – quanto aos dependentes:
pensão por morte.
Parágrafo único. O pagamento de auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão passa a ser de responsabilidade do Município.
Art. 2º. Revogam-se os arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal N.º 1.022/2007, e o art. 3º da mesma Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes, assim definidos:
I – o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas;
II – os aposentados nos cargos citados no inciso anterior;
§ 1º. Na hipótese de acumulação legal remunerada, o servidor mencionado no inciso I, será segurado obrigatório deste RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 2º. O segurado inativo que vier a exercer cargo de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filia-se ao RGPS.
§ 3º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão e cassação de aposentadoria e/ou disponibilidade.
§ 4º. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 20;
durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;
durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
§ 5º. O segurado investido de mandato de Vereador que ocupe o cargo efetivo em exercício concomitante com o referido mandato eletivo, filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo e ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo mandato de Vereador.
§ 6º. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
III – na condição de dependentes das relações hétero ou homoafetivas, o cônjuge ou o(a) companheiro(a);
IV – o filho menor e não emancipado ou o maior inválido, portador de deficiência intelectual, mental ou grave, devidamente interditado, o enteado e o menor tutelado pelo segurado instituidor, desde que comprovada a dependência econômica destes dois últimos, tudo nos termos da Lei 8.213/91;
V – os pais desprovidos de renda e que comprovem dependência econômica em relação ao instituidor.
Art. 3º. Os casos omissos serão regulados pelas normas dispostas na Emenda Constitucional N.º 103/2019 e demais espécies normativas previdenciárias vigentes e aplicáveis aos RPPS.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São José do Belmonte-PE, 04 de Agosto de 2020.
Gabinete do Prefeito
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
Prefeito do Município
Publicado por:
Romualdo de Carvalho Falcão
Código Identificador:33D844FC