ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 071/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, fundamentado no artigo 54, XIV da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO QUE o Plano Municipal de Segurança Cidadã de Altinho, Lei Municipal de n◦ 1.450/2023 prevê no âmbito do Programa Todos pela Paz, subprograma PROVIDA, Programa de Qualidade de Vida para a Guarda Civil Municipal.
CONSIDERANDO QUE a política de qualidade de vida e bem estar para os operadores de segurança pública hoje são uma necessidade urgente.
CONSIDERANDO QUE o município de Altinho já vem oportunizando ao efetivo da guarda civil municipal de Altinho o Projeto Bem Estar, para fins de aprimoramento de suas capacidades e habilidades, na atuação profissional de sua função.
CONSIDERANDO QUE a Lei Federal 13.022/2014 estabelece em seu art. 11◦. que o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica.
CONSIDERANDO QUE a Lei Federal 13.022/2014 estabelece em seu art. 12. que é facultado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º - Estabelecer como obrigatória a participação de todo membro efetivo da guarda civil municipal de Altinho para reuniões, agendamentos realizados em cronograma mensal, seja de forma presencial ou on line, cumprindo as designações providas pela coordenação do projeto e técnicas de apoio.
Art. 2º - Nenhuma atividade poderá ser realizada pelo efetivo da guarda civil municipal quando do horário agendado para a realização do projeto, diante do cronograma e calendário encaminhados para o Comando da Guarda Civil Municipal, sendo portanto prioridade para o guarda, o comparecimento.
Art. 3º - A coordenação do Projeto Bem Estar será realizada pela Sra. Lytiene Rodrigues.
Art. 4º - A psicóloga Lene Duarte, lotada na Secretaria da Mulher, estará atuando no projeto Bem Estar e deliberando sobre a necessidade de acompanhamento psicoterárpico aos agentes públicos, beneficiários do projeto, de acordo com as agendas de acolhimento por ela deliberadas.
Art. 5º - Ficam todos os membros da guarda civil municipal de Altinho obrigados a cumprir as agendas do Projeto Bem Estar e a seguir as orientações realizadas pela equipe que integra o projeto.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2026.
MARIVALDO PENA
- Prefeito-
Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:33D90AFD