ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Câmara Municipal de Tupanatinga-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA-PE
PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 17 DE JULHO DE 2026
“Adequa a Lei Orgânica Municipal de Tupanatinga à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 26º, VI, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O art. 84 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Tupanatinga serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º Fica assegurado o direito de opção pelas regras de transição, previstas em Lei Complementar, ao servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica.
§ 2º As aposentadorias e pensões dos servidores efetivos do Município de Tupanatinga serão regulamentadas por Lei Complementar.”
Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022.
Câmara Municipal de Tupanatinga, 17 de julho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
RAYANE MAYARA SOUZA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Tupanatinga
Publicado por:
Laerte Raymundo Filgueira Oliveira Gurgel
Código Identificador:33EFE6E4