ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.389/2021.

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Extraordinária do dia 28 (vinte e oito) de Dezembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.620.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

020301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

78 04.122.1001.2024.0000ENCARGOS E PARCELAMENTO: CELPE, COMPESA, TELEF 50.000,00

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA F.R.: 00100

01 TESOURO

110000 GERAL

 

79 04.122.1001.2024.0000ENCARGOS E PARCELAMENTO: CELPE, COMPESA, TELEF 260.000,00

4.6.91.71.02 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA COM GOVERNOS F.R.: 00100

01 TESOURO

110000 GERAL

 

80 04.122.1001.2025.0000CONTRBUIÇÃO PARA O PASEP 40.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 00100

01 TESOURO

110000 GERAL

 

82 04.122.1001.2026.0000DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DAS DIVERSA 50.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 00100

01 TESOURO

110000 GERAL

 

020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

136 12.361.1019.2048.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60% - ENSIN 1.005.000,00

3.1.90.94.01 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - ATIVO - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

261000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTERIO

 

176 12.365.1020.2056.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60% - ENSIN 20.000,00

3.1.90.94.01 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - ATIVO - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

261000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTERIO

 

021102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

453 08.244.1003.2119.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS SEC. DE AÇÃ 51.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL

 

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

 

263 10.301.1013.2082.0000 DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO FUNDO DE 200.000,00

3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

264 10.301.1013.2082.0000 DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO FUNDO DE 90.000,00

3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

299 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 90.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

302 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

304 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

306 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 00

01 TESOURO

310 000 SAÚDE-GERAL

 

320 10.301.1016.2093.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS 90.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

 

329 10.301.1016.2094.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 65.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

 

021101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

 

345 10.301.1016.2100.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NASF 25.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

769 10.301.1016.2094.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 100.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

385 10.302.1017.2085.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 65.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100

01 TESOURO

310000 SAÚDE-GERAL

 

387 10.302.1017.2085.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 110.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100

01 TESOURO

310000 SAÚDE-GERAL

 

394 10.302.1017.2085.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

397 10.302.1017.2085.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 105.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

425 10.302.1017.2107.0000MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CAPS 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300000 SAÚDE

 

434 10.305.1018.2111.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOL 20.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100

01 TESOURO

310000 SAÚDE-GERAL

 

376 10.301.1028.2116.0000ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 34.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00500

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300002 SAÚDE - COVID-19

 

Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 2.620.000,00

 

Fontes de Recurso

01 00 1.116.000,00

 

05 00 1.504.000,00

 

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu-PE, 29 de Dezembro de 2021.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:33FA0380