ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.389/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Extraordinária do dia 28 (vinte e oito) de Dezembro de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.620.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
020301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
78 04.122.1001.2024.0000ENCARGOS E PARCELAMENTO: CELPE, COMPESA, TELEF 50.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA F.R.: 00100
01 TESOURO
110000 GERAL
79 04.122.1001.2024.0000ENCARGOS E PARCELAMENTO: CELPE, COMPESA, TELEF 260.000,00
4.6.91.71.02 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA COM GOVERNOS F.R.: 00100
01 TESOURO
110000 GERAL
80 04.122.1001.2025.0000CONTRBUIÇÃO PARA O PASEP 40.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 00100
01 TESOURO
110000 GERAL
82 04.122.1001.2026.0000DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DAS DIVERSA 50.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 00100
01 TESOURO
110000 GERAL
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
136 12.361.1019.2048.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60% - ENSIN 1.005.000,00
3.1.90.94.01 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - ATIVO - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTERIO
176 12.365.1020.2056.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60% - ENSIN 20.000,00
3.1.90.94.01 INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - ATIVO - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTERIO
021102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
453 08.244.1003.2119.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS SEC. DE AÇÃ 51.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
263 10.301.1013.2082.0000 DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO FUNDO DE 200.000,00
3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
264 10.301.1013.2082.0000 DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO FUNDO DE 90.000,00
3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
299 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 90.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
302 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 10.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
304 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
306 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
320 10.301.1016.2093.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS 90.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
329 10.301.1016.2094.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 65.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
021101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
345 10.301.1016.2100.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NASF 25.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
769 10.301.1016.2094.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 100.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
385 10.302.1017.2085.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 65.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100
01 TESOURO
310000 SAÚDE-GERAL
387 10.302.1017.2085.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 110.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
310000 SAÚDE-GERAL
394 10.302.1017.2085.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
397 10.302.1017.2085.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 105.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
425 10.302.1017.2107.0000MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CAPS 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300000 SAÚDE
434 10.305.1018.2111.0000MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOL 20.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100
01 TESOURO
310000 SAÚDE-GERAL
376 10.301.1028.2116.0000ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 34.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300002 SAÚDE - COVID-19
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.620.000,00
Fontes de Recurso
01 00 1.116.000,00
05 00 1.504.000,00
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 29 de Dezembro de 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:33FA0380