ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 002/2026.

JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA DE INTERESSE PÚBLICO:

 

INTERESSADO: Município de Quixaba/PE

 

ASSUNTO: Justificativa administrativa para desapropriação de imóvel urbano destinado à construção de Centro/Pátio de Eventos Municipal.

 

RELATÓRIO:

 

Trata-se de justificativa administrativa destinada a instruir o procedimento de desapropriação de imóvel urbano localizado na sede do Município de Quixaba/PE, com área total de 23.181,79 m², correspondente a aproximadamente 2,3181 hectares, e perímetro aproximado de 702,20 metros, destinado à implantação de um Centro/Pátio de Eventos Municipal.

 

Conforme planta de localização, levantamento planimétrico e memorial descritivo já constantes dos autos, o imóvel encontra-se situado em área urbana do Município, com confrontações com vias públicas e edificações existentes, apresentando localização adequada à implantação de equipamento público voltado à realização de eventos, atividades culturais, institucionais, festivas, comunitárias e demais ações de interesse coletivo.

 

Consta, ainda, dos autos, Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria n.º 262, de 10 de setembro de 2026, no qual se atribuiu ao imóvel, para fins de aquisição, o valor total de R$ 1.200.000,00.

 

Há informação administrativa de que foi alcançado entendimento com os herdeiros/interessados, mediante composição no valor global de R$ 1.200.000,00, a ser dividido em 08 quotas de R$ 150.000,00, correspondentes aos herdeiros identificados, sem prejuízo da necessária conferência documental e jurídica da legitimidade de cada beneficiário antes da formalização definitiva e do pagamento.

 

DA NECESSIDADE PÚBLICA E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVA.

 

O Município de Quixaba/PE necessita de espaço público adequado, amplo e estruturado para a realização de eventos públicos, atividades culturais, solenidades institucionais, festividades tradicionais, encontros comunitários, ações de lazer, apresentações artísticas, feiras, exposições, atividades educativas, eventos cívicos e demais iniciativas de interesse da população local.

 

A inexistência ou insuficiência de espaço público próprio com dimensões e localização apropriadas compromete a adequada organização dessas atividades, impõe limitações logísticas à Administração Municipal e restringe a capacidade do Poder Público de promover ações culturais, sociais, econômicas e comunitárias em benefício da coletividade.

 

A implantação de um Centro/Pátio de Eventos Municipal constitui medida de relevante interesse público, pois permitirá ao Município dispor de equipamento permanente destinado à promoção da cultura, do lazer, da integração social, do fortalecimento das tradições locais, da realização de eventos oficiais e do incremento da economia local, especialmente em períodos de festividades e atividades de maior concentração popular.

 

Além disso, a existência de espaço público próprio reduz a dependência de estruturas improvisadas ou de áreas inadequadas, favorecendo melhor planejamento, segurança, acessibilidade, controle urbano, organização do trânsito local, instalação de equipamentos temporários e ordenamento das atividades públicas.

 

DA ADEQUAÇÃO DA ÁREA ESCOLHIDA.

 

A área objeto do presente procedimento possui 23.181,79 m², dimensão compatível com a implantação de equipamento público de porte municipal, especialmente considerando a necessidade de espaços para circulação de pessoas, montagem de estruturas, áreas de apoio, acessos, eventuais instalações sanitárias, áreas técnicas, estacionamentos, isolamento de segurança, palco, barracas, equipamentos públicos e demais estruturas relacionadas à realização de eventos.

 

O imóvel encontra-se localizado em área urbana da sede do Município de Quixaba/PE, nas proximidades da Avenida São Sebastião, apresentando condições favoráveis de acesso e integração com a malha urbana municipal.

 

A localização do imóvel mostra-se adequada à finalidade pretendida, pois permite a instalação de equipamento público acessível à população, com potencial de atender eventos municipais de diversas naturezas, além de contribuir para o ordenamento e a centralização das atividades públicas de grande circulação.

 

Conforme o levantamento técnico constante dos autos, a área apresenta geometria irregular, porém suficiente para a finalidade pública pretendida, com delimitação descrita em memorial descritivo e planta de localização. O Laudo de Avaliação registra, ainda, que não foram constatadas benfeitorias relevantes que merecessem destaque específico para fins de avaliação indenizatória.

 

DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO.

 

A desapropriação pretendida fundamenta-se no interesse público municipal, consistente na necessidade de implantação de equipamento público destinado ao uso coletivo. O Centro/Pátio de Eventos Municipal atenderá a finalidades públicas múltiplas, dentre as quais se destacam:

 

realização de eventos culturais, artísticos e tradicionais do Município;

promoção de atividades institucionais e solenidades públicas;

apoio a eventos comunitários, educacionais, recreativos e sociais;

fortalecimento da identidade cultural local;

ampliação das oportunidades de lazer e convivência comunitária;

organização de feiras, exposições e ações de fomento à economia local;

melhoria da infraestrutura urbana destinada à realização de eventos;

redução da utilização improvisada de vias e áreas inadequadas para grandes concentrações públicas;

melhoria do planejamento, segurança e controle das atividades públicas e

atendimento ao interesse coletivo da população de Quixaba/PE.

 

A medida, portanto, não se volta ao atendimento de interesse privado ou circunstancial, mas à criação de estrutura pública permanente destinada ao benefício da coletividade.

 

DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DO ACORDO ADMINISTRATIVO.

 

A Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, nomeada pela Portaria n.º 262/2026, elaborou Laudo de Avaliação específico para o imóvel, atribuindo ao terreno o valor total de R$ 1.200.000,00. Segundo consta do laudo, a avaliação considerou a área total de 23.181,79 m², o valor unitário de referência e as características do imóvel, concluindo pela compatibilidade do valor global indicado para fins de aquisição administrativa.

 

Há informação de que os herdeiros/interessados concordaram com o valor global de R$ 1.200.000,00, a ser dividido em 08 quotas individuais de R$ 150.000,00, totalizando o montante avaliado.

 

Essa composição administrativa mostra-se, em princípio, conveniente ao interesse público, pois pode permitir a solução consensual da aquisição, reduzir riscos de litígio, evitar maior demora na implantação do equipamento público e conferir maior eficiência ao procedimento, desde que sejam previamente conferidos pela Procuradoria Jurídica do Município:

 

a regularidade da cadeia dominial e sucessória;

a legitimidade dos herdeiros e eventuais cessionários;

a validade dos instrumentos de cessão de direitos hereditários existentes;

a documentação pessoal e civil dos interessados;

a inexistência de impedimentos jurídicos ao pagamento administrativo;

a forma adequada de formalização da desapropriação amigável;

a existência de dotação orçamentária suficiente e

a regularidade do procedimento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

DA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

 

A implantação do Centro/Pátio de Eventos Municipal caracteriza finalidade pública suficiente para justificar a adoção das providências administrativas necessárias à desapropriação do imóvel, nos termos do Decreto-Lei Federal n.º 3.365/1941.

 

A desapropriação pretendida destina-se à incorporação do bem ao patrimônio público municipal, para implantação de equipamento urbano de uso coletivo, compatível com as atribuições do Município e com o interesse da população local.

 

A área indicada revela-se adequada à finalidade pretendida, tanto por sua dimensão quanto por sua localização, permitindo ao Município estruturar espaço próprio para eventos e atividades públicas, com melhor planejamento, controle e segurança.

 

CONCLUSÃO.

 

Diante do exposto, este Setor Técnico entende estar demonstrado o interesse público municipal na adoção das providências necessárias à desapropriação do imóvel urbano localizado na sede do Município de Quixaba/PE, com área de 23.181,79 m², correspondente a aproximadamente 2,3181 hectares, destinado à construção de Centro/Pátio de Eventos Municipal.

 

A área mostra-se adequada à finalidade pretendida, o valor do imóvel encontra-se amparado por laudo de avaliação elaborado pela Comissão Municipal competente, e há informação de composição administrativa com os herdeiros/interessados no valor global de R$ 1.200.000,00, a ser dividido em 08 quotas de R$ 150.000,00.

 

Assim, opina-se pelo prosseguimento do procedimento administrativo, com encaminhamento dos autos à Procuradoria Jurídica do Município para análise da viabilidade jurídica da desapropriação, elaboração ou validação da minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública e definição das providências necessárias à formalização da desapropriação amigável ou, se necessário, judicial.

 

Quixaba/PE, 07 de outubro de 2026.

 

LUÍZ PEREIRA NUNES JÚNIOR

Responsável Técnico / Setor de Engenharia

Município de Quixaba/PE

 

JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS

Secretaria/Setor Competente

Município de Quixaba/PE 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:34190A05