ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ - LEI N° 1.242/2026
Institui o Programa Municipal de Bolsas de Apoio Técnico-Pedagógico à Política de Alfabetização no âmbito do Município de Orobó/PE, autoriza a concessão de bolsas a profissionais da educação para o desenvolvimento de atividades específicas de apoio técnico-pedagógico, formação, acompanhamento, monitoramento e fortalecimento institucional da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso de suas atribuições legais faz saber que, em sessão realizada no dia 11/11/2026, a Câmara de Vereadores de Orobó aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Orobó/PE, o Programa Municipal de Bolsas de Apoio Técnico-Pedagógico à Política de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado ao fortalecimento institucional da Política Municipal de Alfabetização e à melhoria contínua dos processos de ensino, aprendizagem, formação, acompanhamento e gestão pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
§1º O Programa terá caráter educacional, técnico-pedagógico e temporário e será desenvolvido de acordo com as necessidades da Política Municipal de Alfabetização, com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 2º O Programa poderá ser articulado com políticas, programas e ações desenvolvidos pela União e pelo Estado de Pernambuco em regime de colaboração, especialmente aqueles relacionados à alfabetização, à formação de profissionais da educação e à recomposição das aprendizagens.
Art. 2º O Programa tem por finalidade possibilitar a participação de profissionais da educação no desenvolvimento de atividades específicas destinadas ao planejamento, à formação, ao assessoramento, ao acompanhamento, ao monitoramento e à execução de estratégias relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º A concessão das bolsas previstas nesta Lei deverá estar necessariamente vinculada à execução de atividades ou projetos específicos da Política Municipal de Alfabetização, não constituindo benefício automático decorrente da simples condição de servidor ou profissional da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º O Programa observará os seguintes princípios:
I - garantia do direito à alfabetização;
II - centralidade da aprendizagem do estudante;
III - equidade educacional;
IV - valorização dos profissionais da educação;
V - formação do professores;
VI - melhoria permanente das práticas pedagógicas;
VII - gestão baseada em planejamento, acompanhamento e avaliação;
VIII - respeito à autonomia pedagógica do professor;
IX - regime de colaboração entre os entes federativos;
X - transparência;
XI - eficiência na utilização dos recursos públicos;
XII - responsabilidade fiscal e orçamentária;
XIII - continuidade e sustentabilidade das políticas públicas de alfabetização.
Art. 5º São objetivos do Programa:
I - fortalecer institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização;
II - ampliar a capacidade técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III - apoiar os processos de alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;
IV - contribuir para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
V - apoiar ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentem defasagens;
VI - fortalecer os processos de formação dos profissionais da educação;
VII - promover acompanhamento técnico-pedagógico sistemático das unidades escolares;
VIII - apoiar professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
IX - fortalecer a utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
X - apoiar ações destinadas ao desenvolvimento da fluência leitora;
XI - fortalecer as práticas de leitura, escrita, oralidade, produção textual e compreensão leitora;
XII - contribuir para o desenvolvimento do letramento matemático;
XIII - promover planejamento e intervenção pedagógica orientados pelas necessidades dos estudantes;
XIV - estimular a produção e sistematização de materiais, metodologias e práticas pedagógicas;
XV - desenvolver mecanismos de acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
XVI - fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
XVII - contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem;
XVIII - promover ações específicas para as escolas do campo e demais unidades que apresentem maiores desafios educacionais;
XIX - estimular práticas pedagógicas inovadoras e exitosas;
XX - fortalecer a capacidade municipal de planejamento, execução e avaliação das políticas de alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º Poderão participar do Programa, na condição de bolsistas, profissionais da educação vinculados à Rede Municipal de Ensino de Orobó que possuam formação, experiência ou atuação compatível com as atividades técnico-pedagógicas previstas no Programa.
§1º Poderão ser contemplados, observados os requisitos estabelecidos em regulamento ou instrumento de seleção:
I - professores;
II - professores alfabetizadores;
III - coordenadores pedagógicos;
IV - gestores escolares;
V - técnicos educacionais;
VI - profissionais que exerçam funções de assessoramento ou acompanhamento pedagógico;
VII - outros profissionais da educação cuja formação e experiência sejam consideradas necessárias à execução das ações da Política Municipal de Alfabetização.
§2º A participação de servidor efetivo, contratado temporariamente ou profissional submetido a outro regime jurídico dependerá da compatibilidade da atividade com o respectivo vínculo funcional ou contratual.
§3º A concessão da bolsa não poderá ser utilizada para substituir o provimento regular de cargo público, suprir artificialmente necessidade permanente de pessoal ou afastar a exigência de concurso público quando constitucionalmente necessária.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO
Art. 7º A concessão da bolsa poderá destinar-se ao desenvolvimento das seguintes atividades:
I - formação continuada de profissionais da educação;
II - apoio à elaboração de planejamentos e sequências pedagógicas;
III - acompanhamento das práticas de alfabetização;
IV - assessoramento técnico-pedagógico às unidades escolares;
V - acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
VI - organização e análise de avaliações diagnósticas e formativas;
VII - monitoramento da fluência leitora;
VIII - elaboração de planos de intervenção pedagógica;
IX - acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens;
X - apoio técnico a professores alfabetizadores;
XI - acompanhamento de estudantes com dificuldades de aprendizagem;
XII - elaboração, seleção ou organização de materiais pedagógicos;
XIII - realização de encontros formativos, oficinas, seminários e jornadas pedagógicas;
XIV - produção de relatórios e instrumentos de acompanhamento;
XV - organização, consolidação e análise de indicadores educacionais;
XVI - acompanhamento das avaliações externas;
XVII - desenvolvimento de estratégias de leitura e formação de leitores;
XVIII - desenvolvimento de ações de letramento matemático;
XIX - apoio à articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XX - acompanhamento de ações específicas desenvolvidas nas escolas do campo;
XXI - apoio à implementação de programas estaduais e federais de alfabetização;
XXII - identificação, sistematização e disseminação de boas práticas pedagógicas;
XXIII - apoio à elaboração e ao acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização;
XXIV - outras atividades técnico-pedagógicas diretamente relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º As atividades que justificarem a concessão da bolsa deverão ser previamente definidas em plano de trabalho, instrumento de seleção, termo de compromisso ou documento equivalente.
§2º A bolsa não deverá ser utilizada para remunerar exclusivamente atribuições ordinárias já inerentes ao cargo, emprego, função ou contrato do beneficiário, sem a correspondente participação em atividade ou projeto específico do Programa.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DAS BOLSAS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de apoio técnico-pedagógico aos profissionais selecionados para atuação no Programa.
Art. 9º O quantitativo de bolsas, o valor individual, o período de concessão e as condições para sua manutenção serão definidos por Decreto do Poder Executivo, considerando:
I - as necessidades da Política Municipal de Alfabetização;
II - os projetos, programas e ações a serem executados;
III - a complexidade e responsabilidade das atividades;
IV - o período necessário à execução das ações;
V - o número de profissionais necessários;
VI - a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
VII - as fontes de financiamento legalmente disponíveis;
VIII - o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;
IX - a legislação fiscal, orçamentária, funcional e demais normas aplicáveis.
§1º O Decreto poderá estabelecer categorias ou modalidades distintas de bolsa de acordo com a natureza, complexidade, carga de atividades e responsabilidade das funções desenvolvidas.
§2º A concessão dependerá da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
§3º A definição do valor individual observará, quando aplicável, as normas constitucionais e legais relativas ao regime remuneratório dos servidores públicos.
Art. 10. A bolsa será concedida por prazo determinado, podendo ser renovada enquanto permanecerem:
I - a necessidade da atividade;
II - a participação efetiva do beneficiário;
III - o cumprimento das obrigações estabelecidas;
IV - a disponibilidade orçamentária e financeira;
V - o interesse público na continuidade da ação.
Parágrafo único. A concessão ou renovação da bolsa não gera direito adquirido à sua continuidade em períodos posteriores.
CAPÍTULO VI
DA SELEÇÃO
Art. 11. A seleção dos bolsistas observará critérios objetivos relacionados à natureza das atividades a serem desenvolvidas.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar:
I - processo seletivo simplificado;
II - chamada interna;
III - credenciamento;
IV - seleção mediante análise curricular e experiência profissional;
V - designação fundamentada, quando a natureza da atividade exigir conhecimento técnico específico e houver justificativa de interesse público;
VI - outro procedimento objetivo e transparente estabelecido em regulamento.
Art. 13. Poderão ser considerados como critérios de seleção:
I - formação acadêmica;
II - experiência profissional;
III - atuação em alfabetização;
IV - experiência em formação de professores;
V - experiência em coordenação pedagógica;
VI - conhecimento de avaliação e acompanhamento educacional;
VII - atuação em programas de alfabetização;
VIII - disponibilidade para execução das atividades;
IX - conhecimento da realidade da Rede Municipal de Ensino;
X - outros critérios técnicos diretamente relacionados às atribuições da bolsa.
Parágrafo único. O instrumento de seleção deverá indicar as atividades, os requisitos, a forma de acompanhamento e, quando já definidos, o período e demais condições da participação.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE TRABALHO E DAS OBRIGAÇÕES
Art. 14. Cada bolsista ficará vinculado a plano de trabalho, termo de compromisso ou instrumento equivalente, contendo, no mínimo:
I - identificação do beneficiário;
II - atividade a ser desenvolvida;
III - objetivos;
IV - atribuições;
V - período de execução;
VI - resultados ou produtos esperados;
VII - forma de acompanhamento;
VIII - deveres do bolsista;
IX - hipóteses de suspensão ou cancelamento;
X - outras condições necessárias à execução do Programa.
Art. 15. São obrigações do bolsista:
I - executar as atividades previstas;
II - participar das reuniões e formações relacionadas ao Programa;
III - cumprir os cronogramas definidos;
IV - produzir relatórios, registros ou produtos quando exigidos;
V - prestar informações à Secretaria Municipal de Educação;
VI - observar as orientações técnico-pedagógicas do Programa;
VII - zelar pelos materiais, equipamentos e informações sob sua responsabilidade;
VIII - atuar de acordo com os princípios da Administração Pública;
IX - manter regularidade no cumprimento das atividades;
X - observar o dever de sigilo e as normas de proteção de dados pessoais, quando aplicáveis.
Parágrafo único. O bolsista irá subsidiar as atividades dos programas de formação: Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA e Programa Criança Alfabetizada – PCA.
CAPÍTULO VIII
DA MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Art. 16. A manutenção da bolsa ficará condicionada à comprovação da efetiva execução das atividades previstas.
Art. 17. A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada quando ocorrer:
I - descumprimento injustificado das atividades;
II - abandono do Programa;
III - ausência reiterada às atividades obrigatórias;
IV - apresentação de informação falsa;
V - utilização irregular de recursos;
VI - incompatibilidade superveniente com o vínculo funcional;
VII - afastamento que impossibilite a execução das atividades;
VIII - encerramento da ação ou projeto;
IX - indisponibilidade orçamentária ou financeira superveniente devidamente justificada;
X - perda dos requisitos exigidos;
XI - interesse público devidamente fundamentado;
XII - demais hipóteses estabelecidas em regulamento.
§1º Nas hipóteses de irregularidade imputável ao bolsista, será assegurado procedimento administrativo compatível com a natureza da medida, garantindo-se manifestação do interessado quando cabível.
§2º O cancelamento não gera direito à indenização relativamente a períodos posteriores ao encerramento da participação.
CAPÍTULO IX
DA NATUREZA DA BOLSA
Art. 18. A bolsa instituída por esta Lei possui caráter temporário e está vinculada à efetiva participação do beneficiário nas atividades específicas do Programa.
§1º A bolsa de que trata o caput:
I - não possui caráter permanente;
II - não se incorpora automaticamente aos vencimentos ou à remuneração para períodos posteriores à participação no Programa;
III - não gera estabilidade ou direito à continuidade;
IV - não constitui fundamento para equiparação remuneratória entre servidores;
V - não substitui o vencimento, salário ou remuneração devida pelo vínculo funcional principal;
VI - não poderá ser paga sem a correspondente execução das atividades que fundamentaram sua concessão.
§2º A incidência de contribuição previdenciária, imposto de renda ou outros encargos observará a natureza jurídica efetivamente aplicável ao pagamento e a legislação tributária, previdenciária e funcional vigente.
CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO E DA CERTIFICAÇÃO
Art.19. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo acompanhamento da execução do Programa.
Art. 20. O pagamento da bolsa poderá ser condicionado à certificação periódica da execução das atividades pela autoridade ou setor responsável pelo acompanhamento.
Art. 21. Para fins de acompanhamento, poderão ser utilizados:
I - relatórios;
II - listas de frequência;
III - produtos pedagógicos;
IV - registros de reuniões;
V - instrumentos de avaliação;
VI - registros de acompanhamento escolar;
VII - documentos de monitoramento;
VIII - outros meios adequados à natureza da atividade.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - planejar e coordenar o Programa;
II - identificar as necessidades técnico-pedagógicas;
III - propor o quantitativo de bolsas;
IV - definir os perfis profissionais necessários;
V - realizar ou coordenar a seleção;
VI - elaborar planos de trabalho;
VII - acompanhar a execução das atividades;
VIII - certificar o cumprimento das obrigações;
IX - monitorar os resultados;
X - manter os registros dos bolsistas;
XI - avaliar periodicamente o Programa;
XII - propor alterações e aperfeiçoamentos;
XIII - promover transparência das ações;
XIV - elaborar normas técnicas complementares.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO
Art. 23. As despesas decorrentes do Programa poderão ser custeadas por:
I - dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação;
II - recursos próprios do Município;
III - transferências da União;
IV - transferências do Estado de Pernambuco;
V - recursos oriundos de programas e ações desenvolvidos em regime de colaboração;
VI - recursos de convênios e instrumentos congêneres;
VII - recursos do FUNDEB, exclusivamente quando o enquadramento da despesa for permitido pela legislação específica, observadas suas finalidades e subvinculações;
VIII - outras fontes legalmente destinadas à educação.
§1º A utilização dos recursos observará as normas específicas de cada fonte.
§2º A concessão das bolsas deverá ser compatível com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 24. A execução do Programa fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, não gerando obrigação de concessão de número mínimo de bolsas a cada exercício.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro atualizado dos atos relacionados ao Programa, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.
Art. 26. Serão divulgadas, na forma da legislação aplicável:
I - as regras de seleção;
II - o quantitativo de bolsas;
III - os valores estabelecidos;
IV - os critérios de concessão;
V - os resultados dos processos seletivos;
VI - outras informações de interesse público.
CAPÍTULO XIV
DA ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 27. As atividades financiadas pelas bolsas deverão guardar vinculação direta com as metas, estratégias, programas ou ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 28. O Programa poderá apoiar, especialmente:
I - a alfabetização das crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - a recomposição das aprendizagens;
III - a formação continuada;
IV - a gestão e governança da alfabetização;
V - a avaliação e o monitoramento;
VI - o apoio às unidades escolares;
VII - o acompanhamento de professores alfabetizadores;
VIII - a fluência leitora;
IX - o letramento matemático;
X - a identificação e disseminação de boas práticas;
XI - outras estratégias instituídas pela Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A participação no Programa não dispensa o servidor do cumprimento das obrigações inerentes ao cargo, emprego, função ou contrato ao qual estiver vinculado.
Art. 30. A execução das atividades objeto da bolsa deverá ser organizada de modo compatível com a jornada funcional do beneficiário e com a continuidade dos serviços educacionais.
Art. 31. É vedada a utilização do Programa:
I - para favorecimento pessoal ou político;
II - para finalidade diversa daquela estabelecida nesta Lei;
III - para pagamento sem efetiva execução das atividades;
IV - como substituição de política permanente de pessoal;
V - em desacordo com a legislação eleitoral, fiscal, orçamentária, educacional ou funcional.
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, especialmente para disciplinar:
I - o quantitativo de bolsas;
II - o valor individual, o qual não poderá exceder a R$ 1200,00 (mil e duzentos reais) por mês;
III - as modalidades de bolsa;
IV - o período de concessão;
V - as condições para manutenção;
VI - os requisitos de participação;
VII - os procedimentos de seleção;
VIII - os planos de trabalho;
IX - os mecanismos de acompanhamento;
X - as hipóteses de suspensão e cancelamento;
XI - os procedimentos administrativos necessários à execução do Programa.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares de natureza técnico-pedagógica necessárias à execução desta Lei e de seu regulamento.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2026, 98º da Emancipação Política.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito
Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
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