ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.167, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza a doação pelo Poder Executivo de terreno pertencente ao município, visando à instalação de empreendimento de mineração e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ALMEIDA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.567.120/0001-90, com sede na Rua Projetada 04, nº 90, Loteamento Quintas da Colina II, Bairro Universitário, Caruaru/PE, CEP 55.002-970, o imóvel integrante do patrimônio municipal, registrado sob a matrícula nº 4195, do livro 2-AF, fls. 183/184-v, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, objeto do Laudo de Avaliação nº 001/2025, expedido pela Secretaria de Infraestrutura do Município de Panelas/PE, com área total de 8,0 (oito) hectares e levantamento topográfico e memorial descritivo vinculados ao Atestado de Responsabilidade Técnica nº PE20251270187.

 

Art. 2º A área doada se destina à implementação de empreendimento de extração de minérios (pedreira), cujo projeto e edificação serão custeados pelo Donatário.

 

Art. 3º O Donatário fica obrigado a observar e cumprir as seguintes condições:

 

I – Não dar destinação diversa ao referido imóvel;

 

II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;

 

III – Iniciar a construção da obra no prazo de até 2 (dois) anos;

 

IV – Finalizar a construção das obras em até 2 (dois) anos, a partir da data de início da construção, prorrogáveis por igual período mediante Decreto.

 

§1º As edificações a serem realizadas no imóvel deverão atender às normas técnicas e a legislação vigente.

 

§2º O Donatário arcará com os gastos necessários para manutenção ou alteração das redes de água e esgoto, assim como dos pontos de energia na área objeto de doação.

 

Art. 4º O não cumprimento do disposto no Art. 3º desta Lei implicará na perda imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo-se de pleno direito a doação desta lei, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.

 

Art. 5º Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta lei, ficando o município com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.

 

Art. 6º Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a doação do imóvel, correrão por conta do Donatário.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Panelas/PE, Gabinete do Prefeito, terça-feira, 23 de Dezembro de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito de Panelas


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:345947E7