ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 915, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dormentes para o Exercício Financeiro de 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Presente lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de DORMENTES, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2026, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes: Executivo e Legislativo incluindo fundos instituídos e ou mantidos pelo poder público municipal.
Art. 2º. A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 139.807.154,93 (cento e trinta e nove milhões oitocentos e sete mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), tendo como fonte de arrecadação: Impostos, Taxas de Contribuição e Melhoria, Contribuições Patrimoniais, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Transferências de Capital.
Art. 3º. A receita será realizada mediante arrecadação na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral.
|
DESCRIÇÃO |
VALOR em R$ |
Participação em % |
|
RECEITAS CORRENTES |
134.756.574,42 |
96,39 |
|
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
6.650.620,84 |
4,76 |
|
Contribuições |
4.208.704,92 |
3,01 |
|
Receita Patrimonial |
6.570.227,84 |
4,70 |
|
Receita de Serviços |
15.498,62 |
0,01 |
|
Transferências Correntes |
120.883.778,31 |
86,46 |
|
Outras Receitas Correntes |
437.182,13 |
0,31 |
|
Transferências Intraorçamentária |
8.463.680,72 |
6,05 |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-12.473.118,96 |
-8,92 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
5.050.580,51 |
3,61 |
|
Transferências de Capital |
4.914.000,00 |
3,51 |
|
Alienações de Bens |
136.580,51 |
0,10 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITA TOTAL |
139.807.154,93 |
100,00 |
Art. 4º. As despesas serão realizadas conforme programa de trabalho nas Unidades Orçamentárias segundo categorias econômicas em conformidade com os anexos e funções distribuídas da seguinte forma:
DESPESAS POR FUNÇÃO
|
Função |
Descrição |
TOTAL |
Participação em % |
|
01 |
LEGISLATIVA |
4.400.000,00 |
3,15 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
11.645.554,07 |
8,33 |
|
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
2.000,00 |
0,00 |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.822.811,82 |
2,73 |
|
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
9.897.735,80 |
7,08 |
|
10 |
SAÚDE |
36.638.378,35 |
26,21 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
44.541.174,28 |
31,86 |
|
13 |
CULTURA |
4.358.500,00 |
3,12 |
|
15 |
URBANISMO |
6.998.721,54 |
5,01 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
2.000,00 |
0,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
116.000,00 |
0,08 |
|
20 |
AGRICULTURA |
2.696.000,00 |
1,93 |
|
24 |
COMUNICAÇÕES |
4.000,00 |
0,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
5.000,00 |
0,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
586.000,00 |
0,42 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
3.956.000,00 |
2,83 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.137.279,07 |
7,25 |
|
TOTAL |
139.807.154,93 |
100,00 |
|
Art. 5º. Em atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2026, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;
b) Realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa;
c) Realizar remanejamento de dotação orçamentária respeitando os programas de governo;
d) Dar como garantia das operações de crédito de que trata a alínea “b” deste artigo, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestaçãode Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dos recursos captados de convênio a fundo perdido, operações de crédito e doações, inclusive a contrapartida exigida, não se computando essas suplementações no limite a que se refere a alínea “a” deste artigo;
e) Realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro de cada programa de governo.
Parágrafo Único. Os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas poderão ser alterados, seja por acréscimo ou redução e ainda pela inclusão de modalidades de aplicação e elementos de despesas não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei Orçamentária e em suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações no limite a que se refere à alínea “a” do artigo 6º, desta Lei.
Art. 7º. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 2024, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º, do artigo 180, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2026, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 9º. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Dormentes, Estado de Pernambuco, em 17 de novembro de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:346BA673