ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 833/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

 

Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Venturosa, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, após aprovação do Projeto de Lei PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e cargos comissionados, exceto os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Professor com base nos seguintes percentuais:

 

I - 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre os atuais vencimentos iguais ao Salário Mínimo Nacional vigente até 31 de dezembro de 2019;

a) O percentual sobre os atuais vencimentos iguais ao Salário Mínimo Nacional para o mês de janeiro de 2020, fica fixado em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento).

 

II – 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre os vencimentos superiores a R$ 998,00 (novecentos e novena e oito reais);

 

III - 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) sobre os atuais vencimentos dos cargos comissionados de Assessor de Departamento, símbolo CC-7, cargos comissionados de Assessor de Secretário, símbolo CC-6 e de Assessor Contábil, símbolo CCACII, previstos no anexo I do art. 4º da Lei Municipal nº 770/2016, alterados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 813/2019, Cargos Comissionados de Assessora e a Assistente de Apoio Técnico da Coordenadoria da Mulher, ficando os demais cargos comissionados com valores inalterados;

 

Art. 2º - Os servidores efetivos, aposentados e pensionistas nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias terão seus vencimentos regidos pela Lei Municipal nº 814/2019.

 

Art. 3º - Fica autorizado o reajuste de vencimentos dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas no cargo de professor, nos percentuais de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre os atuais vencimentos.

 

Art. 4º A atualização das tabelas decorrentes desta lei, será efetuada através de decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Plenário Antônio Zacarias Neto, em 23 de abril de 2020.

 

JOÃO HENRIQUE BEZERRA ZACARIAS

Vereador/ Presidente 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:3471EAEB