ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.467/2025

EMENTA: Institui normas urbanísticas especiais para a produção de Conjuntos Habitacionais Populares com até 49 (quarenta e nove) unidades, dispondo sobre o número de vagas de estacionamento, a Taxa de Solo Natural (TSN) e os parâmetros de iluminação e ventilação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas urbanísticas específicas para os Conjuntos Habitacionais Populares com até 49 (quarenta e nove) unidades habitacionais, no âmbito do Município de Paulista, enquadrados nas Leis Federais nº 11.124/2005 e nº 14.620/2023.

Parágrafo Único. As disposições desta Lei prevalecerão sobre as normas gerais da legislação de uso e ocupação do solo do Município de Paulista para os empreendimentos de que trata o caput, aplicando-se as normas gerais de forma subsidiária e no que não conflitarem com o presente diploma.

Art. 2º Cada unidade habitacional deverá dispor de 1 (uma) vaga de estacionamento, podendo ser destinada a automóveis ou motocicletas, observadas as seguintes proporções e dimensões mínimas:

§ 1º No mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de vagas deverão ser destinadas a automóveis; as demais poderão ser destinadas a motocicletas.

§ 2º As vagas para automóveis deverão ter acesso livre e dimensões mínimas de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento.

§ 3º As vagas para motocicletas deverão ter dimensões mínimas de 2,00m (dois metros) de comprimento por 1,00m (um metro) de largura.

Art. 3º Será obrigatória a pavimentação dos acessos de pedestres dentro do lote com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e calçada no entorno de todo o perímetro da edificação medindo no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros).

Parágrafo Único: Na pavimentação da calçada de acesso de pedestres, não será permitido obstáculo de caráter permanente, que impeça o seu livre trânsito.

Art. 4º Será permitida a redução na TSN (taxa de solo natural) em empreendimentos habitacionais com construção até 49 (quarenta e nove) unidades habitacionais, sendo obrigatória a pavimentação de acesso de pedestre, pátio de manobra e calçada de proteção ao embasamento da edificação. A taxa de solo natural não poderá ser inferior a 20%. (Texto alterado pela Emenda Modificativa nº 228/2025)

Art. 5º Para empreendimentos com até 02 pavimentos, enquadrados no Art. 1º desta Lei, fica estabelecido Iluminação e Ventilação através de áreas internas, das seguintes formas:

Tabela 1 – Iluminação e Ventilação através de Áreas Internas

 

EDIFICAÇÃO ATÉ 02 PAVIMENTOS

COMPARTIMENTOS

Área Semiaberta

Área Fechada

Círculo Inscrito

(Diâmetro Mínimo)

Dimensão Mínima

Área (m²)

Permanência Prolongada

1,50m

3,00m

6,00

Permanência Transitória

1,50m

1,50m

3,00

 

Observações:

1. Considera-se área interna, toda área limitada pelas paredes da edificação e uma ou mais divisas;

2. Considera-se área interna semiaberta, àquela limitada por parede e/ou paredes da edificação e linhas e/ou linhas de divisa;

3. Considera-se área interna fechada, àquela limitada por paredes e/ou paredes da edificação e linhas e/ou linhas de divisa.

Figuras:

4. I – Área Aberta

 

 

II – Área Semiaberta

 

 

III – Área Fechada

 

 

 

 

Observações:

1 – Poderá ser substituído um Círculo por uma Elipse inscrita na área interna. Desde que as medidas dos eixos sejam resultantes da multiplicação do diâmetro mínimo obrigatório pelos coeficientes 0,85 e 1,40, respectivamente para os eixos menor e maior.

 

Condição:

E = 1,40 x d (Eixo maior da elipse);

e = 0,85 x d (Eixo menor da elipse);

d = diâmetro do círculo inscrito.

2 – Quando houver vãos abertos, em faces opostas e pertencentes a unidades imobiliárias distintas, a distância mínima entre eles será de 3,00m (três metros);

3 – Quando houver vãos abertos em face oposta a uma parede cega, pertencentes a unidades imobiliárias distintas, a distância mínima entre o vão aberto e a parede cega será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

4 – Quando houver vãos abertos, em face opostas e pertencentes a mesma unidade imobiliária, a distância mínima entre eles será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

5 – Quando houver aberturas de janelas ou vãos abertos perpendiculares com as linhas das divisas menores de 0,75m (setenta e cinco centímetros), deverão estar providos de elementos antidevassa, com altura igual ou superior ao pé-direito e profundidade mínima de 0,75m (setenta e cinco centímetros).

Art. 6º Os compartimentos, quando iluminados e ventilados através de passagens cobertas, deverão obedecer ao estabelecido na Tabela 2 desta Lei, observado, ainda, o disposto nos parágrafos deste artigo.

§1º Nos compartimentos iluminados e ventilados, através de terraços ou varandas, a distância entre o vão iluminante e a parede de fundo do compartimento iluminado deverá ser no máximo igual a 03 (três) vezes o seu pé direito. (ver Exemplo 03 da Tabela 2).

 

§ 2º Os compartimentos, com abertura de vãos diretamente para o exterior, através de uma única parede, deverão ter uma profundidade máxima de 2,5 (duas e meia) vezes a sua largura (ver Exemplo 04 da Tabela 2).

 

Tabela 2 – Iluminação e Ventilação através de passagem coberta

 

Compartimentos

Área mínima do vão da passagem coberta

(m²) h x X

Distância máxima da passagem coberta

(m) L

Permanência Prolongada

2,40m

2,00m

Permanência Transitória

1,00m

2,00m

 

Figuras:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Observações:

1 – A distância máxima do vão de ventilação e iluminação do compartimento para o exterior, quando ventilado e iluminado através de passagem coberta, não pode ser maior que 2,00m (dois metros);

2 – Considera-se passagem coberta o Hall, a circulação, áreas/terraço de serviço, terraços e varandas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulista, 27 de junho de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Leydson Ferreira de Brito
Código Identificador:347245FB