ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA GP Nº 017, de 29 de outubro de 2026.
EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 74 da Lei Orgânica do Municipal, em conformidade com as disposições contidas na Lei Municipal nº 417/2002 e, subsidiariamente, na Lei 6.123/1968, bem como no que disciplina o Decreto Municipal nº 033, de 04 de julho de 2025,
CONSIDERANDO a informação da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, que noticia faltas injustificadas do(a) Servidor(a) MARCELO ALVES DE OLIVEIRA computando-se mais de 270 faltas consecutivas.
CONSIDERANDO que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta grave passível de punição;
CONSIDERANDO a possível imputação de conduta reprovável cometida pelo(a) servidor(a) o que legalmente pode caracterizar ABANDONO DE CARGO nos termos do art. 142 da Lei Municipal nº 417/2002 e demais legislações aplicáveis aos servidores municipais;
CONSIDERANDO finalmente, o art. 3º do Decreto nº 033/2025, que preconiza que toda autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá, imediatamente, instaurar sindicância ou processo disciplinar, conforme gravidade da infração, nos termos da Lei Municipal nº 417/2002.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do(a) Servidor(a) MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, Matrícula nº 1682-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo-lhe a ampla defesa e contraditório no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão.
Art. 2º - Determinar que o presente Processo Administrativo seja conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD do Município de Serrita-PE, formada pelos seguintes servidores:
I –GEUDILENE CYSNEIROS DE VASCONCELOS NUNES– (Presidente)
II – CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (Secretário)
III- JOÃO BATISTA MARTINS (Membro)
Art. 3º - O prazo para a conclusão do presente Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias nos termos do art. 9º do Decreto nº 033/2025, contados da data de publicação do ato de instauração.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, em 29 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito municipal
CERTIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE DE ATO
Certifico, em atendimento ao disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e no art. 97, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Serrita/PE, que este ato foi devidamente publicado, por afixação em local próprio e de amplo acesso público, no quadro de avisos, na sede da Prefeitura Municipal de Serrita/PE, bem como no portal da transparência do município, garantindo-se, assim, a efetiva publicidade do ato nos termos da legislação de regência.
O referido é verdade. Dou fé.
Serrita-PE, em 29/10/2026.
BRUNA QUEZADO
Secretária de Adm. Gestão de Pessoas
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:3490189F