ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI Nº 1.934, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Institui Ajuda de Custo mensal ao médico bolsista participante do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) que esteja lotado no Município de Toritama - PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo ao médico bolsista participante do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) criado pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e que esteja lotado no município de Toritama – PE.

Parágrafo único. O valor da vantagem mencionada no caput deste artigo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022.

Art. 2º Os médicos bolsistas farão jus ao benefício desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.

Art. 3º No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data do início das atividades objeto desta lei junto ao Município.

 

Toritama, Pernambuco, 28 de março de 2023, 70º da Emancipação.

 

EDILSON TAVARES DE LIMA

Prefeito de Toritama

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/03/2023. Edição 3309
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